br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 8°. A LEI N° 2601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
native_id7520

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação em 25/08/2016.
2016-08-25 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à Comissão da Justiça e Redação em 25/08/2016.
2016-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Entrou no Plenário em 22/08/2016 .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.:
15
A
de agosto de 2.016
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
. JIQ,.IZ.D~b
Pr~etodeLeino ~
Of.GAB.no 685
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do § 3° do Artigo gOAda
Lei n? 2.601, de 01 de setembro de 2.009.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOA VENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NEST A.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
"Altera a redação do § 3° do Artigo 8°A da Lei n" 2.601, de 01
de setembro de 2.009"
Art. 1° - Fica alterada a redação do § 3° do Artigo 8°A, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° - O usuário que não efetuar o pagamento da tarifa de pós
utilização, no prazo estabelecido no § 1°, poderá ainda regularizar o pagamento
pelo uso da vaga até as 18:00 horas dos próximos 3 (três) dias úteis seguintes ao da
data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor correspondente a 2 (duas)
vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, somente na
sede da concessionária."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
O presente Projeto de Lei visa obter autorização da Câmara Municipal para alterar
a redação do § 3° do Artigo 8°A da Lei n° 2.601, de 01 de setembro de 2.009, dando
nova oportunidade para o usuário que não efetuar o pagamento da tarifa de pós
utilização de vaga destinada ao estacionamento nas áreas denominadas "Zona
Azul", no município de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de
dois mil e dezesseis (02.06.2016).
VANDERLEI~~DECARVALHO
Prefeito Municipal

open original →