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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA A CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
PAULO ATENÇÃO AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DO PEDREGULHO,
REFERENTE AO ASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA SÃO JOÃO-VARGEM GRANDE
DO SUL.
REQUERIMENTO Nº 246/2016
Os moradores do bairro do Pedregulho, localizado no município de São João da
Boa Vista, há anos reivindicam o asfaltamento dos 16 km da estrada vicinal que interliga
São João da Boa Vista ao bairro do Pedregulho,
Residem naquela região da cidade cerca de 1494 habitantes, que também são
usuários da linha de coletivos do transporte urbano que por ali circula, como também
circulam os ônibus e peruas do transporte escolar, da assistência à saúde, da polícia
militar, bem como os veículos que realizam a manutenção da rede elétrica e de telefonia,
e principalmente os caminhões da coleta regular de lixo. A estrada se asfaltada
representará uma melhoria para todos, pois facilitará o escoamento da produção de
diversos empreendimentos rurais.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista em apoio àquela comunidade já
encaminhou diversas solicitações ao Governador do Estado de São Paulo, às lideranças
na Assembleia Legislativa, aos Secretários de Estado, à Artesp, resultando inclusive com
uma possível parceria entre estado e município na realização de tal empreendimento,
sendo que o Governo do Estado sinalizou positivo para a liberação de verbas mas até o
momento nada foi feito (anexos)
Na atual legislatura a luta continuou e foi solicitado, através de meu intermédio
ao representante do Ministério Público de São João da Boa Vista, com referência à
Estrada Velha São João-Bairro do Pedregulho ( ver of.gab nº 12/2016 anexo), a
possibilidade de ingresso de Inquérito Civil ou Ação Civil Pública junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, no sentido que o referido Departamento
cumprisse as suas funções, procedendo a manutenção e as melhorias que se fazem
necessárias na referida estrada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Ministério Público de São João da Boa Vista, através do 2º Promotor de
Justiça, Donisete Tavares Moraes Oliveira, em resposta, comunicou o indeferimento a
essa reivindicação, alegando a inexistência de justa causa para atuação do Ministério
Público (Of.MP nº 299/2016 anexo).
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Callado de Oliveira, CorregedorGeral do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando-lhe uma análise dessa
questão e do posicionamento do Ministério Público de São João da Boa Vista, sendo que
anexo a este documento está o abaixo-assinado dos moradores do bairro do Pedregulho.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2016
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT
DESTINATÁRIO:
Excelentíssimo Senhor
Gilberto Callado de Oliveira
Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
Rua Riachuelo, 115
São Paulo – SP
CEP 01007-904
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