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Excelentíssimo Senhor
Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 33/2016, que dispõe
sobre a implantação do "Certificado Amigo do Esporte - CAE" no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 6º do referido Projeto de Lei:
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
JUSTIFICATIVA:- A propositura da referida emenda visa sanar
inconstitucionalidade formal constante no art. 6º do projeto, uma vez que o
mesmo impõe a obrigação ao Poder Executivo de regulamentar a lei no prazo de
90 dias, sendo tal expediente vedado por ferir a separação e a independência
entre os poderes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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