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materia nº 2/2016

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 33/2016, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE - CAE" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7523

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação em 25/08/2016.
2016-08-24 Proposição distribuída às comissões — Deu entrada na Comissão de Justiça e Redação em 24/08/2016.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 33/2016, que dispõe
sobre a implantação do "Certificado Amigo do Esporte - CAE" no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 6º do referido Projeto de Lei:
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
JUSTIFICATIVA:- A propositura da referida emenda visa sanar
inconstitucionalidade formal constante no art. 6º do projeto, uma vez que o
mesmo impõe a obrigação ao Poder Executivo de regulamentar a lei no prazo de
90 dias, sendo tal expediente vedado por ferir a separação e a independência
entre os poderes. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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