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materia nº 249/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 249 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaSOLICITA O ENVIO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita o envio de ofício à Promotoria de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 249/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Promotor.
Venho pelo presente solicitar a tomada das medidas cabíveis em face da situação a seguir 
narrada: 
O Município de São João da Boa Vista conta atualmente com um quadro de aproximadamente 
dois mil servidores públicos, incluindo-se nesse somatório tanto os ativos quanto os inativos, bem 
como aqueles concursados e comissionados que atuam nos mais diferentes órgãos locais. 
Consequentemente, e a fim de tratar das disposições atinentes aos servidores públicos de todas 
as esferas estatais, a Constituição Federal em seu art. 37, inciso V, com redação dada pela emenda 
constitucional nº 19/98, e reproduzido no art. 115, inciso V, da Constituição Bandeirante, estipulou que 
cada ente federativo deva confeccionar lei em que se estipula percentuais de ocupação nos cargos de 
livre nomeação e exoneração pelos servidores efetivos, fato esse que ainda não se deu até o presente 
momento com criação de norma municipal específica para tanto.
Conforme cópias de petição inicial confeccionada pelo Procurador Geral de Justiça à época e 
acórdãos anexos, é visível que o Tribunal de Justiça Paulista vem julgando mensalmente e 
reiteradamente a questão, ao obrigar os municípios a legislar sobre o assunto, face a inércia constatada. 
A medida busca garantir critérios para a ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento. 
Por todo exposto, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público para a resolução da 
questão já amplamente debatida na jurisprudência e até o momento não regulamentada por aqueles 
competentes para tanto. 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e 
consideração. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADOR - SD

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