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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita o envio de ofício à Promotoria de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 249/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Promotor.
Venho pelo presente solicitar a tomada das medidas cabíveis em face da situação a seguir
narrada:
O Município de São João da Boa Vista conta atualmente com um quadro de aproximadamente
dois mil servidores públicos, incluindo-se nesse somatório tanto os ativos quanto os inativos, bem
como aqueles concursados e comissionados que atuam nos mais diferentes órgãos locais.
Consequentemente, e a fim de tratar das disposições atinentes aos servidores públicos de todas
as esferas estatais, a Constituição Federal em seu art. 37, inciso V, com redação dada pela emenda
constitucional nº 19/98, e reproduzido no art. 115, inciso V, da Constituição Bandeirante, estipulou que
cada ente federativo deva confeccionar lei em que se estipula percentuais de ocupação nos cargos de
livre nomeação e exoneração pelos servidores efetivos, fato esse que ainda não se deu até o presente
momento com criação de norma municipal específica para tanto.
Conforme cópias de petição inicial confeccionada pelo Procurador Geral de Justiça à época e
acórdãos anexos, é visível que o Tribunal de Justiça Paulista vem julgando mensalmente e
reiteradamente a questão, ao obrigar os municípios a legislar sobre o assunto, face a inércia constatada.
A medida busca garantir critérios para a ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Por todo exposto, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público para a resolução da
questão já amplamente debatida na jurisprudência e até o momento não regulamentada por aqueles
competentes para tanto.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADOR - SD
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