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materia nº 732/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 732 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS
native_id754

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a implantação de câmeras de 
videomonitoramento em eventos temporários no Município e dá outras' providências
REQUERIMENTO Nº 732/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que torna obrigatória a 
implantação de câmeras de videomonitoramento em eventos temporários no Município e dá outras' 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a implantação de câmeras de videomonitoramento em eventos temporários 
no Município e dá outras' providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica obrigatório a instalação de sistema de videomonitoramento por câmeras em 
eventos temporários em São João da Boa Vista, com previsão de público acima de 1.000 (hum mil) 
pessoas.
Parágrafo único - A responsabilidade pela instalação do sistema de videomonitoramento 
previsto no caput deste artigo será do realizador e promotor do evento.
Art. 2° - O sistema de videomonitoramento de que trata esta lei deverá filmar e armazenar 
imagens da área do evento, palco (se houver), locais de entrada e saída.
§ l° - As câmeras de videomonitoramento deverão abranger a maior extensão possível do 
território do evento e com ângulo de 360 (trezentos e sessenta) graus se possível.
§ 2° - As câmeras de videomonitoramento deverão possuir imagens coloridas em resolução que 
permitam a identificação de responsáveis por eventuais acidentes, crimes ou delitos. 
Art. 3° - As imagens obtidas pelo sistema de videomonitoramento de que trata o artigo 1° 
deverão ser preservadas por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - As imagens de que trata o artigo anterior deverão ser liberadas mediante Ofício da 
Autoridade da Polícia Judiciária.
§ l° - As imagens requeridas pela Autoridade da Polícia Militar deverão ser fornecidas no prazo 
máximo de i2 (doze) horas. O prazo poderá e deverá ser reduzido mediante justificativa de urgência da 
Autoridade da Policia Polícia Militar.
§ 2° - O oficio de que trata o caput do artigo deverá conter justificativa sucinta e que não 
exponha as investigações.
Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 1° sujeitará os responsáveis e promotores do 
evento temporário a pena de multa pecuniária, diária, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à 
época.
§ 1° - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa, será em dobro, podendo o evento 
temporário ter, ainda, seu Alvará de Funcionamento caçado.
§ 2° - Toda arrecadação de que trata o capuz será revertida, obrigatoriamente, na melhoria do 
serviço de atendimento 'ao consumidor no Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) 
dias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Senhores Vereadores, a segurança de nossos cidadãos deve estar sempre em primeiro lugar. 
Temos exemplos de falta de segurança em eventos e por isso proponho este projeto de lei que visa 
aumentar a segurança, inibindo condutas que tragam algum perigo para os presentes e no caso de
acidentes, cometimento de crimes ou delitos em tais ambientes, a Polícia Militar contará com uma 
grande ajuda do sistema de vídeomonitoramento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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