PROJETO DE LEI Nº 049/2016
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.397.024/0001-01,
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a GEHFER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME., empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.397.024/0001-01, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de
indústria e comércio de aço e caldeiraria, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 2276/2016, assim identificado:
“Lote 1A - 10 da Quadra “I”, com 12.182,91 m², na a Av. dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica
atribuído ao imóvel o valor total de R$ 615.951,96 (seiscentos e quinze mil,
novecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 9.730, de 21 de junho de 2016.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria
e comércio de aço e caldeiraria;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 20 (vinte) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal
nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo 2276/2016, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2276/2016,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na
forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada
pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e
§ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os
peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da
realidade de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração
dos mesmos. A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos
e incrementar a produção industrial de nosso Município, possibilitando
assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela
qual esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na
aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
xerox do Processo nº 2276/2016
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis (26.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de agosto de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 15.397.024/0001-01, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.