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materia nº 9/2016

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaEM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AO SEGUINTE DOCUMENTO:- PROJETO DE LEI Nº 049/2016 – DO EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N" 8666/93, NO INCISO I E § 1º. DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003-
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 009/2016
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 049/2016 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município a GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4° do
artigo 17 da Lei Federal n" 8666/93, no inciso I e § 1º. do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n°
1.173/2003- 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto de 2016
Ademir Martins Boaventura Claudinei Damalio Antônio Ap da Silva
Elenice I Vidolin Marco Antônio O Rocha Silva Odair Pirinoto
Fernando Betti Gérson Araújo José Eduardo dos Reis
João Henrique P Consentino José Claudio Ferreira Raimundo Rui
Luís Carlos Domiciano Roberto Campos Reberson Menezes

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