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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2016, que
dispõe sobre alterações na redação, da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que
estipula o prazo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências
bancárias”
Art. 1º - Adiciona o artigo 2º ao projeto de Lei do Legislativo nº 14/2016, que
terá a seguinte redação.
“Art. 2º. Fica adicionado Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1672, de 19 de
outubro de 2005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos
usuários nas filas das agências bancárias, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. O prazo constante no caput deste artigo será estendido para
25 minutos nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês e no primeiro dia útil após
feriados.”
Art. 2º. Modifica a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2016, que
passará a ter a seguinte redação:
“Altera a redação da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o
prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências
bancárias e dá outras providências”
Art. 3º - O art. 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2016 passará a ser o art.
3º e assim sucessivamente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de março de 2.016.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR
Justificativa:
No último dia 1º foi realizada uma reunião pela Comissão de Justiça e Redação com a
presença dos representantes de bancos de nossa cidade, com o objetivo de apresentar o
Projeto de Lei nº 14/2016, de minha autoria, sendo que os bancários presentes na
reunião concordaram com os termos propostos e, ainda, expuseram suas dificuldades
com relação a Lei 1672/2016, alegando que os 15 minutos para o atendimento ao cliente
é impossível nos dias considerado de “pico” e após o feriado, que foi acatado pela
Comissão e por este Vereador, que entendeu a necessidade dessa lei ser mais flexível,
razão pela qual apresento esta modificação ao meu projeto e conto com os demais
colegas para a sua aprovação.
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