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materia nº 731/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 731 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Política Municipal de Formação e Capacitação 
Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 731/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui a Política 
Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o 
Mundo do Trabalho e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de 
Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Art. 2º - Constitui objetivo da Política Municipal de Formação e Capacitação 
Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:
I – a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o 
mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das mulheres 
quanto do próprio mercado de trabalho; e 
II – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de 
trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão 
oportunizados às mulheres:
I – cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se 
priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar,
podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização; e 
II – temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, 
finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 3º - A Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para 
o Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou 
vítimas de violência doméstica ou familiar.
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Art. 4º - O Executivo Municipal deverá reservar para as mulheres 50% (cinquenta por 
cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas estadual e nacional, 
como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa 
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas/Trabalho), sem prejuízo do 
disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste 
artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência 
doméstica ou familiar.
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de mecanismos e ferramentas de 
comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, 
a ampla divulgação da Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres 
para o Mundo do Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-. Vivemos, apesar dos avanços conquistados, momento de desafios 
para as mulheres e para a humanidade. Um deles é construir espaços para a emancipação 
econômica, política, social, cultural e familiar da mulher, na garantia de nenhum direito a 
menos e de muitos direitos a mais. Outro desafio é desenvolver um novo modelo de 
desenvolvimento econômico, social e humano que signifique a construção de cidades e países 
com igualdade, desenvolvimento e sustentabilidade em seu sentido mais amplo.
Essas duas assertivas, cotidianas na vida das mulheres, somadas com a desigualdade que 
ainda marca nossa sociedade, leva, necessariamente, à construção de espaços e políticas 
públicas que promovam trabalho digno, participação e direitos, fatores de acúmulos 
importantes para que as mulheres exerçam, de fato e de direito, sua capacidade e seus 
conhecimentos como artífices de uma cidade e de um país que as inclua nos princípios da 
justiça, da igualdade, da democracia e de seus direitos humanos e trabalhistas.
Formular, portanto, uma legislação municipal que oportunize a formação e a capacitação 
das mulheres para o mundo do trabalho significará um avanço para toda a sociedade, o qual 
qualifica uma parcela significativa de mulheres que já compõe o mundo do trabalho, mas em 
desigualdade trabalhista e técnica. Isso garante o acesso, com qualidade, de mulheres que estão 
disponíveis para a produção e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, 
profissional, técnica e social, como as chefes de família e aquelas vítimas de violência 
doméstica e familiar.
No que se refere à violência doméstica e familiar, com a conquista da Lei Maria da 
Penha, um dos principais instrumentos para a efetiva consequência de sua aplicação é a 
emancipação econômica das mulheres. A dependência econômica da mulher, adicionada à falta 
de acesso qualificado ao mundo do trabalho, é um dos principais gargalos, um enorme entrave, 
que contribui para a manutenção da violência da qual as mulheres são as maiores vítimas, pois 
elas são atingidas em sua saúde física, mental e emocional, expandindo-se para toda a família.
Dados do Juizado da Violência Doméstica de São João da Boa Vista são reveladores da 
necessidade de políticas públicas que levem as mulheres à emancipação. A cada cem mulheres 
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atendidas pelo juizado, dez (10%) possuem mais de três ocorrências registradas. Trata-se de 
violência continuada, de reincidência, cujo fim depende de uma rede de apoio e de proteção à 
mulher. A maioria delas não tem qualificação profissional, mas ainda assim possui uma renda, 
ainda que baixa, ou seja, a maioria depende economicamente do agressor.
Aspecto importante a destacar é que cresce, na atual etapa do desenvolvimento do País, 
o número de mulheres que contribuem para esse desenvolvimento, mas ainda se encontram em 
situação de desigualdade técnica e, consequentemente, salarial. Adicionado à dupla jornada de 
trabalho, face aos afazeres domésticos ainda não compartilhados com os demais membros da 
família, também aqui se expressam agravos na saúde da mulher.
Dados do Sistema de Pesquisa de Emprego e Desemprego sobre a inserção da mulher no 
mundo do trabalho nos anos 2000, apontam melhora nos indicadores da presença feminina no 
mundo do trabalho, mas não mostram a eliminação de desigualdades. Além disso, as mulheres 
negras sofrem com a dupla discriminação, caracterizando-se desigualdades de oportunidades 
mesmo entre as mulheres. Nesse particular, observa-se que a discriminação de raça ou de cor 
chegou a superar a de gênero no município de São João da Boa Vista.
Assim, oportunizar às mulheres condições de igualdade para o acesso ao mundo do 
trabalho significa investimento.
Para a qualidade de vida de todos; para o reconhecimento da função social da mulher no 
mundo do trabalho e na sociedade; para a mudança de concepção do significado da 
participação politica da mulher; para derrubar preconceitos, explorações e opressões que 
atingem às mulheres e outros grupos em vulnerabilidade; para a garantia de famílias 
estruturadas; para a diminuição de gastos públicos em outras áreas que dizem respeito aos 
direitos humanos; e para o fortalecimento do mercado interno e do projeto nacional de
desenvolvimento econômico, social, ambiental, humano, cultural e espiritual, é importante que 
as mulheres se apropriem de uma formação técnica que as qualifique para o pleno acesso ao 
mundo do trabalho.
São João da Boa Vista, cidade de tantas lutas e conquistas, cidade em que as mulheres 
sempre estiveram presentes com a visão emancipacionista da sociedade, pode inovar e ser um 
exemplo que unifica a institucionalidade e a sociedade na conquista de um novo e promissor 
mundo, como disseram as mulheres do mundo, na IV Conferência Mundial das Mulheres, em 
Pequim, China, em 1995: “Um mundo de igualdade, de desenvolvimento e de paz”. 
Em face do exposto, conto com os meus pares para a aprovação da matéria.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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