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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a forma de atualização do Cadastro Imobiliário
Fiscal Municipal, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 734/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
forma de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal Municipal, e dá outras providências, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que figurarem em qualquer transação
imobiliária de compra e venda de imóveis situados no Município de São João da Boa Vista,
bem como o Cartório de Registro de Imóvel responsável por seu registro, deverão declarar ao Fisco
Municipal a ocorrência de qualquer alteração no nome do proprietário ou do compromissário
comprador do imóvel objeto da transação, para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal
Municipal.
Art. 2º A ausência da declaração imposta no artigo anterior implicará nas
seguintes penalidades:
I - multa de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), por declaração, aos que a
apresentarem fora do prazo previsto em regulamento;
II - multa de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), por declaração, aos que
deixarem de apresentá-la;
III - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de
ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, na
forma do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta
centavos), por declaração;
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de
sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O presente projeto visa manter constantemente atualizado O Cadastro Imobiliário Fiscal do
Município de São João da Boa Vista, a fim de facilitar a busca de informações fiscais e imobiliárias dos
imóveis situados no Município de São João da Boa Vista.
A medida permite a prefeitura melhorar sua receita, e principalmente corrigir as injustiças nas
cobranças de tributos.
O Cadastro Imobiliário Fiscal esta diretamente relacionado aos tributos imobiliários como o
IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), as taxas de serviços relativas aos
imóveis e a contribuição de melhoria.
Os objetivos dessa atualização cadastral, dentre outros, são:
a) Evitar injustiças na cobrança de tributos, a fim de poupar aqueles que não possuem qualquer
relação com a obrigação tributária.
b) possibilitar o aumento da arrecadação tributária municipal.
c) aumentar o controle sobre as finanças locais.
Insta salientar, por fim, que a penalidade prevista no art. 2º deste projeto não foi disposta de
maneira aleatória, já que tem por base o vigente art. 5º da Lei nº 10819, de 28 de dezembro de 1989,
com redação dada pela Lei nº 14125, de 29 de dezembro de 2005.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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