Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2016
"Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com
início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro de 2.020”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de
dezembro de 2.020, fica fixado em R$ 2.764,00 (Dois mil, setecentos e sessenta e quatro
reais).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro
de 2020, fica fixado em R$ 1.576,00 (Hum mil, quinhentos e setenta e seis reais).
Art. 3º - O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução, serão
revistos anualmente, de conformidade com o disposto no inc. X, do art. 37, da Constituição
Federal.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos
constantes da Ordem do Dia.
§ 1º - Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado valor no
subsídio do Vereador.
§ 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio
pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês:
§ 3º - Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos de
casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões oficiais da
Câmara ou do Município.
§ 4º - A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa deverá ser
realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado Médico e em
caso de luto – Atestado de Óbito.
Art. 5º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores
receber o subsídio normal no período do recesso legislativo.
Art. 6º - O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no
primeiro dia subsequente a realização da última sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos
seguintes casos:
I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado
no dia útil imediatamente anterior.
II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o
pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão
Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença
relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a
comprovação da mesma.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando sua
aplicação à partir de 01 de janeiro de 2017, com vigência até o término da Legislatura em 31
de dezembro de 2.020.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução nº.
07/2015.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADORA – SD VEREADOR – PSD
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PTB
Justificativa: O presente projeto de resolução visa rever os valores anteriormente fixados a
título de subsídio aos vereadores para a próxima legislatura, uma vez que o país atravessa
grave crise econômica, aumento do desemprego, queda no salário médio do trabalhador, alta
na inflação, e inadimplência no pagamento de tributos e taxas, ocasionando assim queda na
arrecadação e diminuição dos repasses governamentais previstos em lei ao município.
Dessa forma, e com a arrecadação em baixa, é indispensável rever os gastos para propiciar a
manutenção dos serviços públicos essenciais, quais sejam a saúde, educação e outros que
necessitam atualmente de sérios investimentos para o atendimento da população em geral.
No ano de 2.015 e início de 2.016 foi elaborado abaixo-assinado que contou com
aproximadamente três mil assinaturas dos cidadãos sanjoanenses (listas anexas), confirmando
e reforçando assim a vontade de parte da população em diminuir os valores atualmente pagos
através da aprovação do projeto de resolução.
A função de vereador não impede aqueles que a ocupam de exercerem suas próprias
profissões desde que os horários sejam compatíveis, não sendo assim considerada profissão
para o recebimento de salário ou remuneração incompatível com a realidade do município,
como é caso dos salários de professores, enfermeiros e prestadores de serviços.
Aqueles que exercem a vereança buscam somente servir a população na melhoria do
município e não ao seu próprio enriquecimento, sendo alto o subsídio atual em relação ao que
a maioria da população recebe mensalmente.
Contando com o apoio dos nobres colegas, submetemos o projeto a apreciação do plenário
dessa Casa.