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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.017 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.020”
native_id7561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado no dia 12/09/2016 para a UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e aguardando parecer da mesma.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2016
"Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos 
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com 
início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro de 2.020”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de 
dezembro de 2.020, fica fixado em R$ 2.764,00 (Dois mil, setecentos e sessenta e quatro 
reais).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro 
de 2020, fica fixado em R$ 1.576,00 (Hum mil, quinhentos e setenta e seis reais).
Art. 3º - O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução, serão 
revistos anualmente, de conformidade com o disposto no inc. X, do art. 37, da Constituição 
Federal.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo 
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos 
constantes da Ordem do Dia.
§ 1º - Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado valor no 
subsídio do Vereador.
§ 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio 
pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês:
§ 3º - Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos de 
casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões oficiais da 
Câmara ou do Município.
§ 4º - A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa deverá ser 
realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado Médico e em 
caso de luto – Atestado de Óbito.
Art. 5º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores 
receber o subsídio normal no período do recesso legislativo.
Art. 6º - O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no 
primeiro dia subsequente a realização da última sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos 
seguintes casos:
I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado 
no dia útil imediatamente anterior.
II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o 
pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão 
Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença 
relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a 
comprovação da mesma.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de 
recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando sua 
aplicação à partir de 01 de janeiro de 2017, com vigência até o término da Legislatura em 31 
de dezembro de 2.020.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução nº. 
07/2015.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2.016. 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
 VEREADORA – SD VEREADOR – PSD
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PTB
Justificativa: O presente projeto de resolução visa rever os valores anteriormente fixados a 
título de subsídio aos vereadores para a próxima legislatura, uma vez que o país atravessa 
grave crise econômica, aumento do desemprego, queda no salário médio do trabalhador, alta 
na inflação, e inadimplência no pagamento de tributos e taxas, ocasionando assim queda na 
arrecadação e diminuição dos repasses governamentais previstos em lei ao município. 
Dessa forma, e com a arrecadação em baixa, é indispensável rever os gastos para propiciar a 
manutenção dos serviços públicos essenciais, quais sejam a saúde, educação e outros que 
necessitam atualmente de sérios investimentos para o atendimento da população em geral.
No ano de 2.015 e início de 2.016 foi elaborado abaixo-assinado que contou com 
aproximadamente três mil assinaturas dos cidadãos sanjoanenses (listas anexas), confirmando 
e reforçando assim a vontade de parte da população em diminuir os valores atualmente pagos 
através da aprovação do projeto de resolução.
A função de vereador não impede aqueles que a ocupam de exercerem suas próprias 
profissões desde que os horários sejam compatíveis, não sendo assim considerada profissão 
para o recebimento de salário ou remuneração incompatível com a realidade do município, 
como é caso dos salários de professores, enfermeiros e prestadores de serviços. 
Aqueles que exercem a vereança buscam somente servir a população na melhoria do 
município e não ao seu próprio enriquecimento, sendo alto o subsídio atual em relação ao que 
a maioria da população recebe mensalmente. 
Contando com o apoio dos nobres colegas, submetemos o projeto a apreciação do plenário 
dessa Casa. 

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