br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 735/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 735 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id757

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de 
funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 735/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de São 
João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos 
situados na cidade de São João da Boa Vista.”
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial na Rede Mundial de 
Computadores, cópia virtual, contendo os nomes dos requerentes, endereços correspondentes, datas de 
expedição e validade, dos alvarás concedidos a estabelecimentos situados na Cidade de São João da 
Boa Vista.
§ 1º Para os efeitos do caput, entende-se como estabelecimento todo e qualquer estabelecimento 
industrial, financeiro, comercial, agrícola ou prestador de serviço.
§ 2º Estão igualmente incluídos no alcance do disposto no caput os alvarás referentes a 
profissionais liberais e/ou autônomos e as pessoas físicas e/ou jurídicas no exercício de atividades por 
tempo determinado, bem como os alvarás concedidos a microempreendedores individuais.
Art. 2º O sítio oficial da Prefeitura de São João da Boa Vista também disponibilizará cópia 
virtual, contendo os nomes dos requerentes, endereços correspondentes, datas de expedição e validade:
I- Dos alvarás de autorização transitória concedidos para realização de eventos esportivos, 
recreativos, culturais, artísticos ou de qualquer outro caráter;
II- Das autorizações para veiculação de publicidade em logradouros públicos na forma de 
outdoor, painéis, letreiros, indicadores, faixas, balões, bóias, flutuantes, prospectos, panfletos e/ou 
através material publicitário afixado no mobiliário urbano;
III- Das autorizações para colocação de móveis, utensílios e outros removíveis em frente a 
estabelecimentos;
IV- Dos licenciamentos sanitários;
Art. 3º A divulgação de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei será feita através de setor criado 
especialmente para este fim no âmbito da página oficial da Prefeitura de São João da Boa Vista na 
internet e este setor terá acesso direto a partir da página inicial do referido sítio.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
São muitos os casos que comprovam a importância da fiscalização, por parte do Poder 
Executivo, do cumprimento das regras de funcionamento dos diversos tipos de estabelecimentos em 
funcionamento na cidade de São João da Boa Vista. O simples questionamento, por parte de um 
cliente, sobre a qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos por uma entidade legalmente 
constituída, potencializa, na maioria das vezes, um certo mal estar entre os atores cliente e fornecedor 
ou, cliente/prestador de serviço.
A Lei de Acesso à Informação já prevê a transparência dos atos e documentos públicos, o que 
referenda a possibilidade de acesso, pela população, dos alvarás, autorizações e licenças concedidos 
pelas prefeituras.
Esta propositura prevê a divulgação ampla e irrestrita dos alvarás e similares concedidos pelo 
Município de São João da Boa Vista, permitirá que a própria população fiscalize os estabelecimentos e 
verifique se o local que costuma frequentar possui ou não autorização para funcionar, assim como 
condições sanitárias e de segurança compatíveis – conforme previsto pela legislação em vigor.
Nossa iniciativa tem como foco incentivar um saudável controle social no que diz respeito às 
condições de funcionamento dos estabelecimentos de São João da Boa Vista, sejam comerciais, 
industriais e prestadores de serviço.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →