CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os "playgrounds"
localizados nos parques e demais espaços de uso público a instalarem "playground" inclusivo e dá outras
providências."
REQUERIMENTO Nº 737/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
todos os "playgrounds" localizados nos parques e demais espaços de uso público a instalarem "playground"
inclusivo e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os "playgrounds" localizados nos parques e demais espaços de
uso público a instalarem "playground" inclusivo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica obrigatório a todos os “playgrounds” localizados nos parques e demais espaços de uso
público, a instalarem “playground” inclusivo.
§1º - Entende-se por “playground” inclusivo, os brinquedos que podem ser usados concomitantemente
por crianças com e sem deficiência promovendo não somente a acessibilidade, mas também a integração.
§2º - Os brinquedos deverão ter obrigatoriamente design inclusivo, atendendo deficiência física, visual,
auditiva, intelectual ou múltipla, de forma que as crianças possam se divertir com o máximo de autonomia e
integração.
Art. 2º – As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus responsáveis de outras condutas ou
proibições determinadas por Leis Estaduais, Federais, regras ou acordos internacionais.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O assunto deste Projeto de Lei não é nenhuma novidade. A lei Federal 10.098/2000 já determina em seu
art. 1º, que Cabe ao Estado a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida nos espaços públicos. Na mesma esteira, o art. 7º da Convenção Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
Deveras, melhor seria que este assunto tivesse encerrado, pois se assim fosse, todos os espaços públicos
estariam com a devida acessibilidade. Mas não é isso que ocorre, passados treze anos, a cidade de Sorocaba
ainda se pode intitula-se como uma cidade accessível.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Por outro lado, o termo “acessibilidade” já está sendo superado. Existem muitas publicações apontando a
diferença entre acessibilidade e inclusão.
Entre eles existe a publicação de Scott Rains* intitulado “Acessibility is not inclusion” (Acessibilidade
não é inclusão). Logo nas primeiras linhas já se verifica a idéia de um conceito muito melhor e muito mais
inclusivo que vem ganhando espaço e substituindo o termo “acessibilidade”. O design universal. E é sobre ele
que o texto discorre. O que Scott Rains quer dizer com a publicação é que a acessibilidade segrega, enquanto o
design universal inclui. Explicando melhor: quando se aplica somente a acessibilidade, parti-se de algo que já é
conhecido e o adapta para que pessoas com deficiência possam usá-lo. Já o conceito de design universal instruise a pensar tudo novo, lá do início. É um exercício de abrir a cabeça, romper com conceitos, formas, soluções já
conhecidas e repensar tudo do zero.
Portanto, um playground acessível, temos crianças com deficiência isoladas num canto que elas
conseguem acessar. Já num playground inclusivo de verdade, objeto deste Projeto de Lei, todas as crianças
brincam juntas, sem distinção de onde e como. Os brinquedos são pensados para todos, um design universal,
inclusivo.
Para finalizar, repetindo algumas palavras do Scott Rains:
“Onde a acessibilidade é passiva – deixando a porta aberta sem obstáculos no caminho – a inclusão te
convida de forma ativa a participar da rede humana, indo além da porta livre de barreiras. Acessibilidade olha
para coisas e lugares. Inclusão olha para vidas humanas.”
Esta idéia já é aplicada em outras cidades. Em comemoração à Semana da Criança, foi inaugurado em
outubro, no Parque do Ibirapuera, São Paulo, um playground inclusivo.
Localizado próximo à Marquise e o Auditório, o brinquedão, como foi batizado pelos funcionários do
parque, foi projetado para integrar crianças portadoras ou não de deficiências.
playground inclusivo | imagem: arquitetonline
Com rampas de inclinação suave, inscrições em braile, piso tátil e suportes aéreos ao alcance de
uma criança sentada em uma cadeira de rodas, o playground propõe brincadeiras que misturam
equilíbrio, força e estímulos sensoriais na medida exata para que crianças cadeirantes, portadoras de
deficiência visual, auditiva, intelectual ou múltipla, possam se divertir com o máximo de autonomia.
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A peça, criada pelo designer Lao Napolitano, da Lao Engenharia Sustentável, contou com a
parceria do LESF (Lar escola São Francisco), respeitado centro de reabilitação, que atua em parceria
com a UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo).
Integração é isso que precisa ser oferecido aos portadores de deficiências, pois essas pessoas
precisam de autonomia para exercer as atividades simples, que para a maioria das pessoas passam bem
despercebidas, com a correria do dia-a-dia.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB