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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo,
à cultura e à circulação de informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 738/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de
informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de
informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1° - Fica autorizada a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista a
considerar oficialmente as bancas de jornal e revistas como pontos de apoio ao turismo, à
cultura e à circulação de informações públicas na cidade de São João da Boa Vista.
Art. 2° - Será criado pelo Poder Público Municipal um selo para a identificação das
bancas que participarem desta parceria. Caberá às parceiras a prestação de informações
públicas, turísticas e culturais aos turistas que visitam São João da Boa Vista, de acordo com os
termos de convênio estabelecido com a prefeitura, através do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR e do Departamento Municipal de Cultura.
Art. 3° - A Prefeitura através do COMTUR e do Departamento Municipal de Cultura,
disponibilizará material informativo de interesse turístico e cultural para as bancas que
aderirem a esse projeto.
Art. 4° - A adesão das bancas de jornal será em caráter voluntário e gratuito.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta dias), contados da data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6° - A execução da presente Lei contará com os recursos do orçamento municipal.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
O projeto visa reconhecer e ampliar o que já ocorreu na prática, ou seja, os serviços
prestados no dia a dia em apoio aos turistas e aos sanjoanenses em geral pelos funcionários e
proprietários das bancas de jornal e revistas.
De maneira espontânea, os jornaleiros divulgam e difundem o turismo e as atividades
culturais da cidade de São João da Boa Vista, além de transmitirem informações públicas
fundamentais, como endereços de órgãos municipais, transporte coletivo, telefones de
emergência e etc.
Por fim, cabe ressaltar que o presente projeto ajuda a democratizar a cultura, o turismo e
as informações públicas em São João da Boa Vista, já que a prefeitura nem sempre conta com
meios de divulgação adequados para atender o número de pessoas que precisam da informação,
a não ser quando anuncia nos meios de comunicação de massa, sempre muito dispendiosos.
Certo de que o Município é o competente e que o projeto de lei trará grandes benefícios
para a população, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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