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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-09-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.020”
native_id7600

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento dado no dia 23/09/2016.
2016-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 23/09/2016.
2016-09-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação dado no dia 22/09/2016.
2016-09-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação no dia 22/09/2016.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 0 0 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/2016
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do
Vice Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de
janeiro de 2017 e com término em 31 de dezembro de 2.020”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de
janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, o valor do subsídio do
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 14.138,95 (quatorze mil, centro
e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos)
ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ $ 4.200,42 (quatro
mil, duzentos reais e quarenta e dois centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o
Vice Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que
permanecer no cargo.
ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º
desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual,
sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 1º - na forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral
anual dos Subsídios, terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a
substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica;
§ 2º - a revisão geral anual dos Subsídios, com base no índice do INPC,
não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores públicos;
§3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será
proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos ocorre
em junho;
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua
aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2017, com vigência
até 31 de dezembro de 2020.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2016
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA FERNANDO BONARETI BETTI
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei visa estabelecer o subsídio do Prefeito de conformidade
com a Constituição Federal e demais legislações pertinentes, principalmente a alínea
“C” do inciso VI do Art. 29 e 29-A, bem como dos incisos X e XI do Art. 37 e § 4º,
do Artigo 39.

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