texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis
abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento
REQUERIMENTO Nº 739/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de que os
postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de
abastecimento, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a
trava de segurança da bomba de abastecimento.”
Art. 1º - Fica proibido que os postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustíveis dos
veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) aplicados em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
De acordo com as informações que constam na grande maioria dos manuais de automóveis que são
vendidos no Brasil, o volume máximo de um combustível de um tanque não é a capacidade máxima que esta
descrita nas especificações técnicas. Geralmente, a quantidade que está especificada como máximo para
abastecimento é de 10% menos da capacidade máxima do tanque. É justamente por isso que as bombas de
abastecimento possuem uma trava de segurança que impede que o combustível chegue até a borda do tanque.
No entanto, na grande maioria dos veículos, está instalado um filtro na extremidade da entrada do tanque
de combustível, que tem como função realizar a absorção dos vapores que saem do tanque, tendo o papel de
reduzir os gases que são emitidos pelos veículos para a atmosfera, gases esses que são tóxicos e prejudiciais para
a vida como um todo. Porém, quando há combustível em excesso, acaba inundando o filtro de combustível,
fazendo com que perca a sua capacidade de filtrar todo vapor que passa por ele. E como esse filtro é constituído
de alguns elementos de carvão, acabam sendo desprendido dentro do tanque podendo danificar o motor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →