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materia nº 739/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 739 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ABASTEÇAM OS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis 
abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento
REQUERIMENTO Nº 739/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de que os 
postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de 
abastecimento, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a 
trava de segurança da bomba de abastecimento.”
Art. 1º - Fica proibido que os postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustíveis dos 
veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil 
reais) aplicados em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
De acordo com as informações que constam na grande maioria dos manuais de automóveis que são 
vendidos no Brasil, o volume máximo de um combustível de um tanque não é a capacidade máxima que esta 
descrita nas especificações técnicas. Geralmente, a quantidade que está especificada como máximo para 
abastecimento é de 10% menos da capacidade máxima do tanque. É justamente por isso que as bombas de 
abastecimento possuem uma trava de segurança que impede que o combustível chegue até a borda do tanque.
No entanto, na grande maioria dos veículos, está instalado um filtro na extremidade da entrada do tanque 
de combustível, que tem como função realizar a absorção dos vapores que saem do tanque, tendo o papel de 
reduzir os gases que são emitidos pelos veículos para a atmosfera, gases esses que são tóxicos e prejudiciais para 
a vida como um todo. Porém, quando há combustível em excesso, acaba inundando o filtro de combustível, 
fazendo com que perca a sua capacidade de filtrar todo vapor que passa por ele. E como esse filtro é constituído 
de alguns elementos de carvão, acabam sendo desprendido dentro do tanque podendo danificar o motor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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