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materia nº 730/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 730 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS PUNITIVAS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMETIDOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E RECINTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial 
cometidos em estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 730/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em estádios, 
ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em 
estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica proibido de frequentar estádios, ginásios e qualquer outro recinto 
esportivo, no âmbito Município de São João da Boa Vista, sem prejuízo das sanções de 
natureza penal, o torcedor identificado nestes locais cometendo atos de discriminação racial, 
ofendendo alguém em decorrência de sua raça, cor e etnia.
§ 1° - A pena prevista no caput deste artigo terá a duração de 5 (cinco) anos.
§ 2° - A pena será aumentada em 30% (trinta por cento) se o seu autor for servidor 
público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela 
organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e 
venda de ingressos ou torcida organizada.
§ 3° - A responsabilidade em tomar providências para o cumprimento da sanção de 
impedimento de comparecimento ao estádio, ginásio ou qualquer outro recinto esportivo, como 
previsto no dispositivo da pena, é do clube o qual o autor do crime tenha sido identificado 
como torcedor.
§ 4° - Feita a identificação do torcedor, autor do ato de discriminação racial, o clube 
deverá impedir diretamente o seu ingresso se em local próprio ou comunicar à administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do local em que participará de evento esportivo, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, 
informando nome, Registro Geral (RC) e fotografia do indivíduo.
Art. 2° - O clube que não der cumprimento ao disposto no § 4° do artigo anterior estará 
sujeito às seguintes penalidades:
I - proibição de sua equipe jogar em praças esportivas do Município de São João da Boa 
Vista;
II - interdição do seu estádio, ginásio ou recintos esportivos, no âmbito do Município de 
São João da Boa Vista.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, 
bem como altera algumas Leis, nas quais prevê penas, em seus dispositivos, relativas ao 
cometimento de certos atos de discriminação racial.
Este diploma legal, em seu art. 58, dispõe, nestes termos: As medidas instituídas nesta 
Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas 
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Portanto, os Municípios podem legislar sobre outras medidas que venham não só coibir 
a prática desses atos, como punir os seus autores ou co-responsáveis.
Com efeito, esta proposição estabelece medidas punitivas para os torcedores que 
venham a cometê-los, em estádios, ginásios e outros recintos esportivos, localizados no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista, assim como também penaliza os clubes que forem 
omissos em tomar providencias para o cumprimento da sanção de impedimento de 
comparecimento a esses locais do seu torcedor praticante de tais ações.
Nos dias atuais, a sociedade brasileira está repugnada com essas práticas de racismo em 
suas competições esportivas, ocorridas com atletas de equipes nacionais no Brasil e até no 
exterior, indignada com atitudes de torcedores que os desprezam e injuriam pela sua cor.
O próprio Ministro do Esporte no Brasil, Aldo Rebelo externou que devem ser tomadas 
medidas para punir tais comportamentos, afirmando, em entrevista concedida, que estes 
torcedores devem ser impedidos de ir aos estádios e, se forem estrangeiros, proibidos de 
frequentá-los e até de entrarem no país.
Para ele, a multa é uma punição insuficiente, sendo necessária a aplicação de uma 
penalidade mais rigorosa para esses torcedores, como o seu banimento dos estádios.
Essas práticas ocorrem há muito tempo, porém ultimamente tem crescido de forma 
significativa, originando a repulsa da sociedade brasileira que está mais conscientizada em 
relação à importância do combate a atos discriminatórios contra seres humanos, nossos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
compatriotas, pela simples razão de sua cor, raça ou etnia, em um país cuja miscigenação racial 
foi essencial e relevante para a constituição do seu povo.
O desenvolvimento completo das pessoas e a sua formação como cidadãos exigem que 
as atividades esportivas sejam agentes de integração social, de lazer e de educação, tornando a 
promoção da igualdade racial um meio importante de alcançar esses objetivos.
Neste sentido, esta proposição, se aprovada e resultar em lei municipal, contribuirá 
significativamente para punir os autores deste tipo de crime nas praças esportivas de nossa 
cidade, bem como para eliminar esta conduta desumana, aviltante, inaceitável e altamente 
reprovável de uma minoria inexpressiva de nossa sociedade e que tanto ofende seres humanos 
que são nossos irmãos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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