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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-09-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O MUNICÍPIO, INSTALADAS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A CONTRATAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA NO PRÓPRIO MUNICÍPIO.”
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas que firmarem
contrato com o município, instaladas ou não, no município de São
João da Boa Vista, a contratar em seu quadro de funcionários ou
prestadores de serviços mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão de
obra no próprio município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As empresas privadas estabelecidas que firmarem contrato
para execução de obras ou serviços no âmbito Município terão de
apresentar em seu quadro de funcionários ou de prestadores de
serviços, mínimo de 80% (oitenta por cento) de sua mão de obra,
pessoas já estabelecidas em São João da Boa Vista.
Parágrafo Único - Os funcionários contratados ou prestadores de
serviços terão de apresentar comprovante de residência a mais de 06
(seis) meses estabelecidos em São João da Boa Vista.
Art. 2° - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator:
I – advertência;
II - multa estabelecida pelo município.
Parágrafo Ùnico - Na reincidência o dobro da multa imposta.
Art. 3º- O poder executivo, através de seu órgão competente,
fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° - As empresas já estabelecidas no município terão 90
(noventa) dias a contar da publicação desta lei, para se enquadrarem
em suas exigências.
Art. 5° - Quanto à abertura de novas empresas, esta lei será
imediatamente aplicada, assim que publicada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:-. O presente Projeto de Lei trata sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas que firmarem contrato de
execução de obras ou serviços no âmbito do município, instaladas ou
não, no município de São João da Boa Vista, a contratar em seu
quadro de funcionários ou prestadores de serviços, mínimo de 80%
(oitenta por cento) de mão de obra no próprio município.
São João da Boa Vista, conta com muitos profissionais e prestadores
de serviços, que necessitam de uma oportunidade de emprego, mais
são prejudicados pela concorrência, pois muitas empresas
estabelecida em nosso município, contrata mão de obra de outras
cidades, ou até mesmo de outros estados. Com isso aumentando o
índice de desemprego em nosso município e forçando nossos
munícipes também procurar trabalho fora de São João da Boa Vista.
O presente Projeto de Lei, visa aumentar o número de emprego em
nosso Município, incentivando nossos profissionais a continuar
trabalhando pelo desenvolvimento de São João da Boa Vista.

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