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materia nº 733/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 733 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa:- Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para 
pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 733/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas portadoras de 
necessidades especiais nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas portadoras de 
necessidades especiais nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista.”
Art. lº - Nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista em que haja 
colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados para 
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º:- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de 
necessidades especiais, exceto quanto ao acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalado será estabelecida em 
regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a 
estimativa de público do evento.
Art. 4º:- A Secretaria Municipal de Fazenda somente expedirá o alvará autorizando a 
realização do evento se o interessado comprovar que contratou empresa para instalação de 
banheiros químicos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º - As demais normas para a execução da presente lei caberá:
I – à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) nos caso de eventos em 
locais abertos; e
II – à Secretaria Municipal de Fazenda nos casos de eventos em locais fechados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A inclusa mensagem dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para 
pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de São João 
da Boa Vista.
Há que se considerar que o ser humano, independente de sexo, raça, religião, posição 
social e condição física, deve, antes de tudo, ter respeitado a sua dignidade.
Temos, através deste projeto, o intuito de fazer com que as pessoas portadoras de 
necessidades especiais sejam mais valorizadas, tanto pelo poder público, como pela sociedade 
civil.
Os portadores de necessidades especiais, independente de sua vontade, diariamente 
enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum. Neste caso, 
destacamos o simples fato de frequentar um evento artístico cultural.
Sabemos que há a necessidade de um trabalho de inclusão social em todos os locais e, 
assim, os portadores de necessidades especiais teriam condições iguais de frequentar shows, 
festas e qualquer tipo de evento que seja aberto ao público.
Eventos que mobilizam grande público, por mais organizados que sejam, não oferecem 
atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, principalmente quanto à estrutura 
sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas 
pessoas ao frequentarem eventos em nossa cidade.
Este Projeto vem ao encontro de todos os portadores de deficiência física que gostariam 
de frequentar estes eventos no Município de São João da Boa Vista, porém, por vezes, pela 
simples falta da implantação de banheiros químicos adaptados para esta parcela da população, 
torna-se difícil proporcionar entretenimento de forma segura e igualitária, conforme regem os 
preceitos de nossa Constituição Federal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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