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PROJETO DE LEI Nº 50/2016
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE a tomar todas as providências
necessárias para transformação em Universidade e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica autorizado o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE, instituição de ensino superior municipal vinculada ao
Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, criada pela Lei nº 187 de 23 de setembro de
1961, constituída em autarquia municipal pela Lei nº 140 de 5 de dezembro de 1965 e
transformada em Centro Universitário pela Lei nº 633, de 1º de março de 2001, a
tomar todas as providências necessárias para transformação em Universidade, nos
termos do Artigo 53 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - A autarquia municipal adotará, no prazo de até 10 (dez) anos,
todas as medidas necessárias ao credenciamento perante o Conselho Estadual de
Educação de São Paulo, nos termos da Deliberação CEE nº 242/2016 ou outra que
venha substituí-la, bem como para a efetiva transformação em Universidade.
Art. 3º - O Conselho Universitário – CONSU, eleito em 2016, deverá
promover as adequações do Estatuto Social da instituição de ensino superior para
atendimento de todas as exigências para a transformação da entidade em Universidade.
Parágrafo único: Na adequação do Estatuto Social fica autorizado, na
composição do Conselho Universitário, a inclusão de representantes de unidades a
serem implantadas em outros Municípios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O assunto foi objeto de estudos entre as partes interessadas, onde estamos tomando a
iniciativa de enviar a presente proposta para análise e aprovação por parte dos Nobres
Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de
dois mil e dezesseis (09.09.2.016)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino – FAE a tomar todas as providências
necessárias para transformação em Universidade e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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