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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE A TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFORMAÇÃO EM UNIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7641

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação dado em 22/09/2016.
2016-09-22 Proposição distribuída às comissões — Matéria legislativa encaminhada à Comissão de Justiça e Redação no dia 22/09/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 50/2016
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE a tomar todas as providências 
necessárias para transformação em Universidade e dá outras 
providências”.
Art. 1º - Fica autorizado o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE, instituição de ensino superior municipal vinculada ao 
Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, criada pela Lei nº 187 de 23 de setembro de 
1961, constituída em autarquia municipal pela Lei nº 140 de 5 de dezembro de 1965 e 
transformada em Centro Universitário pela Lei nº 633, de 1º de março de 2001, a 
tomar todas as providências necessárias para transformação em Universidade, nos 
termos do Artigo 53 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - A autarquia municipal adotará, no prazo de até 10 (dez) anos, 
todas as medidas necessárias ao credenciamento perante o Conselho Estadual de 
Educação de São Paulo, nos termos da Deliberação CEE nº 242/2016 ou outra que 
venha substituí-la, bem como para a efetiva transformação em Universidade.
Art. 3º - O Conselho Universitário – CONSU, eleito em 2016, deverá 
promover as adequações do Estatuto Social da instituição de ensino superior para 
atendimento de todas as exigências para a transformação da entidade em Universidade.
Parágrafo único: Na adequação do Estatuto Social fica autorizado, na 
composição do Conselho Universitário, a inclusão de representantes de unidades a 
serem implantadas em outros Municípios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O assunto foi objeto de estudos entre as partes interessadas, onde estamos tomando a 
iniciativa de enviar a presente proposta para análise e aprovação por parte dos Nobres 
Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de 
dois mil e dezesseis (09.09.2.016) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE a tomar todas as providências 
necessárias para transformação em Universidade e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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