PROJETO DE LEI Nº 51/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação 19 lotes do Loteamento
Residencial das Macaubeiras, de propriedade da Morgabel
Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ
sob o nº 18.261.441/0001-02, que serão afetados como sistema
de lazer do Loteamento Residencial das Macaubeiras.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação os 19 lotes abaixo descriminados, do
Loteamento Residencial das Macaubeiras, de propriedade da Morgabel
Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº
18.261.441/0001-02, que serão afetados como sistema de lazer do Loteamento
Residencial das Macaubeiras:
1) LOTE 01, QUADRA A, (MATRICULA 68.541) – Com área de 625,52 m²
(seiscentos e vinte e cinco metros e cinquenta e dois centímetros
quadrados), mede 16,06 m (dezesseis metros e seis centímetros) de frente
para Rua Um e 9,68 m (nove metros e sessenta e oito centímetros) em curva
com a Rua Um, no fundo mede 13,50 m (treze metros e cinquenta
centímetros) com Área Verde 01, do lado direito de quem da Rua olha, mede
35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote 2 e do lado esquerdo mede 41,78
m (quarenta e um metros e setenta e oito centímetros) com a Área Verde –
Área de Preservação Permanente.
2) LOTE 02, QUADRA A, (MATRICULA 68.542) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Verde 01, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco
metros) com o Lote 03 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco
metros) com o Lote 01.
3) LOTE 03, QUADRA A, (MATRICULA 68.543) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Verde 01, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco
metros) com o Lote 04 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco
metros) com o Lote 02.
4) LOTE 04, QUADRA A, (MATRICULA 68.544) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Verde 01, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco
metros) com o Lote 05 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco
metros) com o Lote 03.
5) LOTE 05, QUADRA A, (MATRICULA 68.545) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) sendo 2,10 m
(dois metros e dez centímetros) com a Área Verde 01 e 9,90 m (nove metros
e noventa centímetros) com a Área Institucional, do lado direito de quem da
Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote 06 e do lado
esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote 04.
6) LOTE 06, QUADRA A, (MATRICULA 68.546) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Institucional, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 07 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 05.
7) LOTE 07, QUADRA A, (MATRICULA 68.547) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Institucional, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 08 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 06.
8) LOTE 08, QUADRA A, (MATRICULA 68.548) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Institucional, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 09 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 07.
9) LOTE 09, QUADRA A, (MATRICULA 68.549) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de
frente para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área
Institucional, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 09 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e
cinco metros) com o Lote 07.
10) LOTE 10, QUADRA A, (MATRICULA 68.550) – Com área de
524,76 m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta e seis centímetros
quadrados), mede 12,08 m (doze metros e oito centímetros) em dois
segmentos sendo o primeiro com 9,70 m (nove metros e setenta centímetros)
e o segundo com 2,38 m (dois metros e trinta e oito centímetros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 18,00 m (dezoito metros) com Área
Institucional, do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,19 m (trinta e
cinco metros e dezenove centímetros) com o Lote 11 e do lado esquerdo
mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote 09.
11) LOTE 11, QUADRA A, (MATRICULA 68.551) – Com área de
538,42 m² (quinhentos e trinta e oito metros e quarenta e dois centímetros
quadrados), mede 17,15 m (dezessete metros e quinze centímetros) em 3
segmentos de frente para Rua Um, sendo o primeiro com 2,33 m (dois
metros e trinta e três centímetros), o segundo com 4,71 m (quatro metros e
setenta e um centímetros) e o terceiro com 10,11 m (dez metros e onze
centímetros) de frente para Rua Um, no fundo mede 25,68 m (vinte e cinco
metros e sessenta e oito centímetros) com a Área Institucional, do lado
direito de quem da Rua olha mede 31,48 m (trinta e um metros e quarenta e
oito centímetros) com o Lote 12 e do lado esquerdo, mede 35,19 m (trinta e
cinco metros e dezenove centímetros) com o Lote 10.
12) LOTE 12, QUADRA A, (MATRICULA 68.552) – Com área de
549,25 m² (quinhentos e quarenta e nove metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), mede 10,11 m (dez metros e onze centímetros) de frente para
Rua Um, no fundo mede 25,68 m (vinte e cinco metros e sessenta e oito
centímetros) com a Área Institucional, do lado direito de quem da Rua olha,
mede 47,75 m (quarenta e sete metros e setenta e cinco centímetros) com o
Sistema de Lazer 01 e do lado esquerdo mede 31,48 m (trinta e um metros e
quarenta e oito centímetros) com o Lote 11.
13) LOTE 01, QUADRA O, (MATRICULA 68.801) – Com área de
436,95 m² (quatrocentos e trinta e seis metros e noventa e cinco centímetros
quadrados), mede 17,08 m (dezessete metros e oito centímetros), sendo 6,60
m (seis metros e sessenta centímetros) em curva e 11,60 m (onze metros e
sessenta centímetros) em linha reta, ambos de frente para Rua Sete, no
fundo mede 9.00 m (nove metros) com o Lote 05, do lado direito de quem da
Rua olha, mede 31,30 m (trinta e um metros e trinta centímetros) em dois
segmentos, sendo o primeiro com 14,28 m (quatorze metros e vinte e oito
centímetros) e o segundo com 17,02 m (dezessete metros e dois centímetros)
ambos confrontando com a Área Verde 04, e do lado esquerdo mede 27,50
m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 02.
14) LOTE 02, QUADRA O, (MATRICULA 68.802) – Com área de
371,25 m² (trezentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com a
Rua Sete, no fundo mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros)
com o Lote 05, do lado direito de quem da Rua olha, mede 27,50 m (vinte e
sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 01 e do lado esquerdo
mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 03.
15) LOTE 03, QUADRA O, (MATRICULA 68.803) – Com área de
371,25 m² (trezentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com a
Rua Sete, no fundo mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros)
com o Lote 05, do lado direito de quem da Rua olha, mede 27,50 m (vinte e
sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 02 e do lado esquerdo
mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 04.
16) LOTE 04, QUADRA O, (MATRICULA 68.804) – Com área de
474,24 m² (quatrocentos e setenta e quatro metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), mede 10,98 m (dez metros e noventa e oito
centímetros) com a Rua Sete e 17,65 m (dezessete metros e sessenta e cinco
centímetros) em curva da Rua Sete para Rua Onze, no fundo mede 13,10 m
(treze metros e dez centímetros) com o Lote 05, do lado direito de quem da
Rua olha, mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com o
Lote 03 e do lado esquerdo mede 16,30 m (dezesseis metros e trinta
centímetros) com a Rua Onze.
17) LOTE 05, QUADRA O, (MATRICULA 68.805) – Com área de
558,19 m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e dezenove centímetros
quadrados), mede 16,28 m (dezesseis metros e vinte e oito centímetros) em
três segmentos, sendo o primeiro em linha reta com 4,86 m (quatro metros e
oitenta e seis centímetros), o segundo em curva com 5,71 m (cinco metros e
setenta e um centímetros) e o terceiro em curva com 5,71 m (cinco metros e
setenta e um centímetros) todos de frente para Rua Onze, no fundo mede
14,08 m (quatorze metros e oito centímetros) em dois segmentos, sendo o
primeiro com 6,11 m (seis metros e onze centímetros) e o segundo com 7,97
m (sete metros e noventa e sete centímetros) ambos com a Área Verde 04,
do lado direito de quem da Rua olha, mede 49,10 m (quarenta e nove metros
e dez centímetros), sendo 9,00 m (nove metros) com o Lote 01, 13,50 m
(treze metros e cinquenta centímetros) com o Lote 02, 13,50 m (treze metros
e cinquenta centímetros) com o Lote 03 e 13,10 m (treze metros e dez
centímetros) com o Lote 04, e do lado esquerdo mede 37,73 m (trinta e sete
metros e setenta e três centímetros) com o Lote 06
18) LOTE 06, QUADRA O, (MATRICULA 68.806) – Com área de
566,46 m² (quinhentos e sessenta e seis metros e quarenta e seis centímetros
quadrados), mede em curva 18,21 m (dezoito metros e vinte e um
centímetros) com a Rua Onze, no fundo mede 19,07 m (dezenove metros e
sete centímetros) com a Área Verde 04, do lado direito de quem da Rua
olha, mede 37,73 m (trinta e sete metros e setenta e três centímetros) com o
Lote 05, e do lado esquerdo mede 32,98 m (trinta e dois metros e noventa e
oito centímetros) em três segmentos, sendo o primeiro com 13,59 m (treze
metros e cinquenta e nove centímetros) o segundo com 2,96 m (dois metros e
noventa e seis centímetros) e 16,43 m (dezesseis metros e quarenta e três
centímetros) todos confrontando com a Área Verde- Área de Preservação
Permanente.
19) LOTE 04, QUADRA P, (MATRICULA 68.810) – Com área de
435,27 m² (quatrocentos e trinta e cinco metros e vinte e sete centímetros
quadrados), mede 26,34 m (vinte e seis metros e trinta e quatro centímetros)
de frente para Rua Onze em três segmentos, sendo o primeiro em linha reta
com 4,89 m (quatro metros e oitenta e nove centímetros), o segundo em
curva com 5,71 m (cinco metros e setenta e um centímetros) e o terceiro em
curva com 15,74 m (quinze metros e setenta e quatro centímetros
quadrados), no fundo mede 10,84 m (dez metros e oitenta e quatro
centímetros) com o Lote 09, do lado direito de quem da Rua olha, mede
29,72 m (vinte e nove metros e setenta e dois centímetros) em dois
segmentos, sendo o primeiro em linha reta com 14,23 m (quatorze metros e
vinte e três centímetros) e o segundo em curva com 15,49 m (quinze metros
e quarenta e nove centímetros) ambos confrontando com a Área Verde e do
lado esquerdo mede 31,00 m (trinta e um metros) com o Lote 03.
Art. 2º - O proprietário doador, às suas custas, será o responsável pela
execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a
infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores
alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do
doador.
Art. 4º - A doação das áreas referidas no artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável e os lotes deverão ser afetados ao sistema de Lazer
do Loteamento Residencial das Macaubeiras.
Art. 5º - Fica atribuído aos lotes referidos no Artigo 1º desta lei os
seguintes valores, constantes do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos
nomeados através da Portaria nº 9.847, de 31 de agosto de 2016:
1) LOTE 01, QUADRA A, (MATRICULA 68.541): R$ 114.582,75;
2) LOTE 02, QUADRA A, (MATRICULA 68.542): R$ 76.935,60;
3) LOTE 03, QUADRA A, (MATRICULA 68.543): R$ 76.935,60;
4) LOTE 04, QUADRA A, (MATRICULA 68.544): R$ 76.935,60;
5) LOTE 05, QUADRA A, (MATRICULA 68.545): R$ 76.935,60;
6) LOTE 06, QUADRA A, (MATRICULA 68.546): R$ 76.935,60;
7) LOTE 07, QUADRA A, (MATRICULA 68.547): R$ 76.935,60;
8) LOTE 08, QUADRA A, (MATRICULA 68.548): R$ 76.935,60;
9) LOTE 09, QUADRA A, (MATRICULA 68.549): R$ 76.935,60;
10) LOTE 10, QUADRA A, (MATRICULA 68.550): R$ 96.125,54;
11) LOTE 11, QUADRA A, (MATRICULA 68.551): R$ 98.627,78:
12) LOTE 12, QUADRA A, (MATRICULA 68.552): R$ 100.611,62;
13) LOTE 01, QUADRA O, (MATRICULA 68.801): R$ 80.040,50;
14) LOTE 02, QUADRA O, (MATRICULA 68.802): R$ 68.005,58;
15) LOTE 03, QUADRA O, (MATRICULA 68.803): R$ 68.005,58;
16) LOTE 04, QUADRA O, (MATRICULA 68.804): R$ 86.871,28;
17) LOTE 05, QUADRA O, (MATRICULA 68.805): R$ 102.247,41;
18) LOTE 06, QUADRA O, (MATRICULA 68.806): R$ 103.764,14;
19) LOTE 04, QUADRA P, (MATRICULA 68.810): R$ 79.732,76;
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa
havida com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado
da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de São João da Boa
Vista a receber em doação 19 lotes do Loteamento Residencial das Macaubeiras, de
propriedade da Morgabel Empreendimentos Imobiliários Ltda., que serão afetados
como sistema de lazer do Loteamento Residencial das Macaubeiras.
O Ministério Público interpôs Ação Civil Pública, processo n.º nº 1000518-
59.2016.8.26.0568, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa
Vista, em face do Município de São João da Boa Vista e da empresa Morgabel
Empreendimentos Imobiliários Ltda., por entender que haviam algumas
irregularidades no Loteamento Residencial das Macaubeiras.
A empresa Morgabel, nos autos do referido processo, propôs a formalização
de um acordo entre as partes, tendo em vista que iria tomar todas as providências
necessárias para cumprir os pedidos de mérito feitos pelo D. Promotor de Justiça na
exordial. E estas providências foram tomadas, conforme detalhadamente explicado
na petição anexa, protocolizado nos autos da referida ação judicial.
Entre as providências, faz-se necessário que o Município receba em doação
os 19 lotes mencionados neste projeto de lei.
Ocorre que, como o Município também é réu na ação judicial, teve que
solicitar autorização para o juiz da causa, para poder, efetivamente, receber estes
lotes em doação.
Efetuado este pedido (conforme petição anexa), o promotor de Justiça
concordou (vide manifestação anexa) e o juiz autorizou que houvesse o
recebimento pelo Município dos 19 lotes em doação (vide decisão judicial anexa).
Conforme consta do Art. 2º deste projeto de lei, é o proprietário doador que,
às suas custas, será o responsável pela execução dos serviços e as despesas
correspondentes à implantação de toda a infraestrutura urbana exigida pela Lei nº
1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações.
Desta forma, mediante a aprovação deste projeto de lei, o Município só tem a
ganhar, pois ficará com a propriedade destas áreas, sem quaisquer ônus, eis que o
próprio doador irá arcar com todas as obras de infraestrutura necessárias.
Por todos estes motivos, esperamos que os Nobres Edis aprovem este projeto
de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de setembro de dois mil e dezesseis (16.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação 19 lotes do Loteamento
Residencial das Macaubeiras, de propriedade da Morgabel Empreendimentos
Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 18.261.441/0001-02, que
serão afetados como sistema de lazer do Loteamento Residencial das Macaubeiras.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.