br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-09-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º DA LEI N º 4003, DE 21 DE JUNHO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO.
native_id7650

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-10 Proposição apresentada em Plenário S Proposição apresentada em Plenário no dia 10/10/2016.
2016-10-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no dia 03/10/2016.
2016-10-03 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada no Plenário dia 03/10/2016.
2016-09-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 29/09/2016.
2016-09-29 Proposição distribuída às comissões — Proposições distribuída a Comissão de Justiça e Redação no dia 29/09/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 52/2016
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho de 
2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO”
 Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho 
de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO 
DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para 
instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado:
Lote 3A, da Quadra V - 3ª Etapa do Polo Industrial de São João da 
Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro mil, novecentos e noventa e dois 
metros quadrados e catorze centímetros quadrados)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir a identificação do lote objeto da 
doação, tendo em vista o lapso ocorrido quando da remessa da proposta à 
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis 
dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis (16.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Art. 1º da Lei 
nº 4.003, de 21 de junho de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →