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PROJETO DE LEI Nº 52/2016
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho de
2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho
de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para
instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado:
Lote 3A, da Quadra V - 3ª Etapa do Polo Industrial de São João da
Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro mil, novecentos e noventa e dois
metros quadrados e catorze centímetros quadrados)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir a identificação do lote objeto da
doação, tendo em vista o lapso ocorrido quando da remessa da proposta à
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis (16.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Art. 1º da Lei
nº 4.003, de 21 de junho de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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