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materia nº 726/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 726 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e 
desembarque de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 726/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte 
coletivo urbano no município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo 
urbano no município de São João da Boa Vista”
Artigo 1º. A instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo 
urbano no município de São João da Boa Vista instalados no passeio ou praça pública 
respeitará as seguintes determinações:
I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do 
alinhamento dos lotes;
III – o limite de distância entre os pontos não poderá ser inferior a 500 (quinhentos) 
metros, contados a partir do ponto mais próximo.
Artigo 2º. É vedada a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte 
coletivo urbano em local que prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou 
pedestre.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º. O mobiliário urbano usado nos pontos de embarque e desembarque de 
transporte coletivo urbano somente será instalado desde que não interfira na estética da 
cidade e nem seja em frente de residência particular.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A segurança do pedestre ou do trânsito tem que ser preservada e algumas determinações 
na colocação desses pontos também devem ser observadas.
Em São João da Boa Vista existem pontos de embarque e desembarque de transporte 
coletivo instalados no mesmo quarteirão, um em frente de outro, o que atrapalha o 
trânsito, o comércio e, principalmente, .prejudica os imóveis próximos provocando 
rachadura em suas paredes.
Por este motivo apresento esta regulamentação e conto com o apoio dos nobres pares na 
aprovação dessa proposta. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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