| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2015. |
| native_id | 7707 |
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/04/2015 PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 031/2015, – Do Executivo – altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, especificamente no item “b” no que se refere ao vencimento do cargo em Comissão de Assessor Jurídico, originariamente equiparado ao vencimento do cargo de Procurador Municipal, cuja classe de vencimento foi reclassificada pela Lei nº 3.748, de 03 de dezembro de 2014. Recebeu parecer contrário de todas as comissões que foi enviado, além de ser inconstitucional. Projeto de Lei nº 46/2015 – do Executivo - concede subvenção social a Associação de Educação do Homem de amanhã – AEHA que especifica e dá outras providências. Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 47/2015 – do Executivo - reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços Públicos. Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2015 – de autoria da Comissão de Finanças - Julgamento das contas PREFEITURA EXERCÍCIO 2012. Comissão de Finanças e Orçamento favorável. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL