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materia nº 15/2015

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2015.
native_id7709

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2015
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 031/2015, – Do Executivo – altera o Anexo Único da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, especificamente no item “b” no
que se refere ao vencimento do cargo em Comissão de Assessor Jurídico,
originariamente equiparado ao vencimento do cargo de Procurador Municipal, cuja
classe de vencimento foi reclassificada pela Lei nº 3.748, de 03 de dezembro de 2014.
Recebeu parecer contrário de todas as comissões que foi enviado, além de ser
inconstitucional.
Projeto de Lei nº 46/2015 – do Executivo - concede subvenção social a Associação de
Educação do Homem de amanhã – AEHA que especifica e dá outras providências.
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 47/2015 – do Executivo - reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços
Públicos. Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores
Públicos Municipais.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2015 – de autoria da Comissão de Finanças - 
Julgamento das contas PREFEITURA EXERCÍCIO 2012. Comissão de Finanças e 
Orçamento favorável.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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