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materia nº 728/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 728 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DECLARA DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA O MUNICÍPIO E DETERMINA O TOMBAMENTO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E PARTE DO COMPLEXO FERROVIÁRIO QUE A INTEGRA, OS MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONFORME DESCRITO NESTA LEI, ORIGINÁRIOS DA ANTIGA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, DEPOIS DENOMINADA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A., INCORPORADA E SUCEDIDA PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o 
tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo ferroviário que a integra, os município 
de Águas da Prata - São João da Boa Vista conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia Paulista de 
Estradas de Ferro, depois denominada Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., incorporada e sucedida pela Rede Ferroviária Federal 
S.A. e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 728/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o 
tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo 
ferroviário que a integra, os município de Águas da Prata - São João da Boa Vista 
conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia Paulista de Estradas de 
Ferro, depois denominada Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., incorporada e sucedida pela 
Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o tombamento da Estação 
Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo ferroviário que a integra, os municípios de 
Águas da Prata – São João da Boa Vista conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia 
Paulista de Estradas de Ferro, depois denominada Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., incorporada e 
sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.”
Artigo 1º - Fica declarada de valor histórico, cultural, arquitetônico, estético, pedagógico e 
turístico para o município de São João da Boa Vista a estrada de Ferro que liga São João da boa Vista 
- Águas da Prata e que seja feito seu tombamento.
Artigo 2º - O tombamento de que trata o artigo 1.º abrange o complexo ferroviário que está 
contido nos limites da esplanada da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista, entre os Municípios 
de São João de Boa Vista e Águas da Prata, em especial a edificação da própria Estação, com suas 
dependências internas, a via permanente, as duas plataformas, a armadura metálica da cobertura, a 
caixa d’água metálica assente sobre construção de tijolos aparentes e todos os postes da eletrificação.
Parágrafo único - Considera-se via permanente, para os efeitos desta Lei, todos os elementos 
associados à linha férrea, entendidos como parte integrante e indissociável do conjunto ferroviário, 
especialmente o trecho compreendendo a reta (plataforma número um) e o primeiro desvio (plataforma 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
número dois), bem como os demais desvios insertos entre os limites laterais e quilométricos da 
esplanada, na qual se insere a Estação Ferroviária de São João da Boa Vista.
Artigo 3º - Para a fiel preservação da Estação Ferroviária de Americana e o conjunto a ela 
associado, vedada a sua descaracterização, destruição e demolição, ficam estabelecidas as seguintes 
diretrizes, consideradas indispensáveis para o cumprimento da presente Lei,:
I - Toda e qualquer obra e serviço a serem efetuados na Estação e na esplanada, no limite entre 
as suas divisas laterais e o trecho entre São João da boa vista e Águas da Prata que implique na 
restauração, reparação, alteração ou pintura do bem tombado, somente poderá ser feita mediante 
aprovação conjunta do Condefhic,. Secretaria de Planejamento, Controle e Meio Ambiente da 
Prefeitura Municipal, que deverão também em conjunto oferecer orientação técnica ao projeto e 
acompanhar a execução da obra ou serviço.
II - Os bens móveis que compõem o conjunto ferroviário, em especial aqueles que venham a ser 
restaurados, recuperados ou adquiridos, serão inventariados pelo poder público municipal;
III - O conjunto de bens móveis e imóveis, que integra o complexo ferroviário da Estação de 
Americana, nos termos desta Lei, será imediatamente relacionado por Comissão Municipal designada 
pelo poder público, a ser integrada por membros do Poder Executivo, da área técnica do Poder 
Legislativo e de entidades da sociedade civil.
Artigo 4º - Poderão ser realizados na via permanente serviços de substituição de trilhos, 
dormentes, seus acessórios de fixação e outros de manutenção, sendo vedada a remoção definitiva de 
quaisquer elementos que integram o complexo ferroviário da Estação de Americana, nos termos do 
tombamento determinado nesta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e protocolos de 
intenção com entidades privadas ou públicas, em especial aquelas ligadas ao meio ferroviário, 
objetivando à articulação de ações que tenham por fim a restauração, recuperação, revitalização e a 
aquisição de bens móveis e imóveis da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamente vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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