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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2015
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º e o artigo 5º do
Regimento Interno da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 4º - .....................................
“Parágrafo único – Sessão Legislativa Ordinária é o período
compreendido entre 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 5º - Será considerado como recesso legislativo o período
compreendido entre 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.015.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB
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