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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id778

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Rejeitado(a) 5 9 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2015
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º e o artigo 5º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 4º - .....................................
“Parágrafo único – Sessão Legislativa Ordinária é o período 
compreendido entre 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 5º - Será considerado como recesso legislativo o período 
compreendido entre 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.015.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB

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