PROJETO DE LEI Nº 53/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação 4
lotes do Loteamento Jardim Por do Sol, de
propriedade da Empreendimento Imobiliário Por
do Sol SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o
nº 20.812.416/0001-11, que serão afetados como
sistema de lazer do Loteamento Jardim Por do Sol”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação os 4 lotes abaixo descriminados, do
Loteamento Jardim Por do Sol, de propriedade da Empreendimento Imobiliário Por
do Sol SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 20.812.416/0001-11,
Empreendimento Imobiliário Por do Sol SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o
nº 20.812.416/0001-11, que serão afetados como sistema de lazer do Loteamento
Jardim Por do Sol:
1) Imóvel matrícula 70.354: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 393,05 m2
(trezentos e noventa e três metros quadrados e cinco centésimos), dentro do
seguinte perímetro e confrontações: Confronta pela frente em 11,00 m (onze
metros) com a RUA 03 e neste sentido de quem olha a propriedade, confronta
pela direita em 39,47 m (trinta e nove metros e quarenta e sete centímetros)
com o LOTE 34. Pela esquerda confronta em 32,00 m (trinta e dois metros)
com o LOTE 36. Nos fundos confronta em 13,29 m (treze metros e vinte e
nove centímetros) com o imóvel matrícula 39.459, propriedade de FELIPPE
MORGABEL e GLACY MARCON MORGABEL.
2) Imóvel matrícula 70.355: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 319,65 m2
(trezentos e dezenove metros quadrados e sessenta e cinco centésimos), dentro
do seguinte perímetro e confrontações: Confronta pela frente em 11,36 m
(onze metros e trinta e seis centímetros) com a RUA 03 e neste sentido de
quem olha a propriedade, confronta pela direita em 32,00 m (trinta e dois
metros) com o LOTE 35. Pela esquerda confronta em 24,29 m (vinte e quatro
metros e vinte e nove centímetros) com o SISTEMA DE LAZER 06. Nos
fundos confronta em 13,73 m (treze metros e setenta e três centímetros) com
o imóvel matrícula 39.459, propriedade de FELIPPE MORGABEL e GLACY
MARCON MORGABEL.
3) Imóvel matrícula 70.407: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), dentro do seguinte perímetro e confrontações:
Confronta pela frente em 12,00 m (doze metros) com a RUA 03 e neste sentido
de quem olha a propriedade, confronta pela direita em 25,00 m (vinte e cinco
metros) com o LOTE 02. Pela esquerda confronta em 25,00 m (vinte e cinco
metros) com o SISTEMA DE LAZER 01. Nos fundos confronta em 12,00 m
(doze metros) com o imóvel matrícula 1.650, propriedade da
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA –
SICOOB CREDISAN e de MARIA PIRES GERMINI.
4) Imóvel matrícula 70.408: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), dentro do seguinte perímetro e confrontações:
Confronta pela frente em 12,00 m (doze metros) com a RUA 03 e neste sentido
de quem da rua olha a propriedade, confronta pela direita em 25,00 m (vinte e
cinco metros) com o LOTE 03. Pela esquerda confronta em 25,00 m (vinte e
cinco metros) com o LOTE 01. Nos fundos confronta em 12,00 m (doze
metros) com o imóvel matrícula 1.650, propriedade da COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA – SICOOB CREDISAN e
de MARIA PIRES GERMINI.
Art. 2º - O proprietário doador, às suas custas, será o responsável pela
execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a
infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores
alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do doador.
Art. 4º - A doação das áreas referidas no Artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável e os lotes deverão ser afetados ao sistema de lazer
do Loteamento Jardim Por do Sol.
Art. 5º - Ficam atribuídos aos lotes referidos no Artigo 1º desta lei os
seguintes valores, constantes do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos
nomeados através da Portaria nº 9.858, de 12 de setembro de 2016:
1) Imóvel matrícula 70.354: R$ 136.423,72
2) Imóvel matrícula 70.355: R$ 110.947,32
3) Imóvel matrícula 70.407: R$ 104.127,00
4) Imóvel matrícula 70.408: R$ 104.127.00
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa
havida com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado
da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de São João da Boa Vista
a receber em doação de 4 lotes do Loteamento Jardim Por do Sol, de propriedade da
Empreendimento Imobiliário Por do Sol SPE Ltda., que serão afetados como sistema
de lazer do Loteamento Jardim Por do Sol.
O Ministério Público interpôs Ação Civil Pública, processo n.º nº 1000754-
11.2016.8.26.0568, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa
Vista, em face do Município de São João da Boa Vista e da empresa Empreendimento
Imobiliário Por do Sol SPE Ltda., por entender que haviam algumas irregularidades
no Loteamento Jardim Por do Sol.
A empresa Empreendimento Imobiliário Por do Sol SPE Ltda., nos autos do
referido processo, propôs a formalização de um acordo entre as partes, tendo em vista
que iria tomar todas as providências necessárias para cumprir os pedidos de mérito
feitos pelo D. Promotor de Justiça na exordial. E estas providências foram tomadas,
conforme detalhadamente explicado na petição anexa, protocolizada nos autos da
referida ação judicial.
Entre as providências, faz-se necessário que o Município receba em doação os
4 lotes mencionados neste projeto de lei.
Ocorre que, como o Município também é réu na ação judicial, teve que
solicitar autorização para o juiz da causa, para poder, efetivamente, receber estes
lotes em doação.
Efetuado este pedido (conforme petição anexa), o Promotor de Justiça
concordou (vide manifestação anexa) e o juiz autorizou que houvesse o recebimento
pelo Município dos 4 lotes em doação (vide decisão judicial anexa).
Conforme consta do Art. 2º deste projeto de lei, é o proprietário doador que,
às suas custas, será o responsável pela execução dos serviços e as despesas
correspondentes à implantação de toda a infraestrutura urbana exigida pela Lei nº
1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações.
Desta forma, mediante a aprovação deste projeto de lei, o Município só tem a
ganhar, pois ficará com a propriedade destas áreas, sem quaisquer ônus, eis que o
próprio doador irá arcar com todas as obras de infraestrutura necessárias.
Por todos estes motivos, esperamos que os Nobres Edis aprovem este projeto
de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
setembro de dois mil e dezesseis (30.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação 4 lotes do Loteamento
Jardim Por do Sol, de propriedade da Empreendimento Imobiliário Por do Sol SPE
Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 20.812.416/0001-11, que serão afetados
como sistema de lazer do Loteamento Jardim Por do Sol.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.