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materia nº 218/2016

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 218 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaDO 1O. SUPLENTE DE VEREADOR VINÍCIUS ALBERTO BOVO – SOLICITA MANIFESTAÇÃO REFERENTE A CONVOCAÇÃO, TENDO O MINISTRO ELEITORAL TER JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO DE PERDA DE MANDATO DO VEREADOR REBERSON MENEZES.
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VINICIUS ALBERTO BOVO
ADVOGADO
EXCELENTíSSIMO SENHOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP.
rCIO 00 •..v~_ DIENT "<l Q Q \(3 } LG
URGENTE Câmara Municipal de São .]o;){1 da Roa
Vista - SP
11111111111111 11111
ROTOCOLO GERAL 0000009
"Jata: 28/09/2016 Horái io: 15: 18
VINICIUS ALBERTO BOVO, brasileiro,
advogado, divorciado, portador do RG número 25.141.818-2/SSP-SP e do título
de eleitor número 2394498701-83, zona 122, seção 0030, inscrito no CPF/MF
sob número 184.399.568-94, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Irmãs
Westins, número 201 - Jardim Santo André, vem, respeitosamente, á presença
de Vossa Excelência, manifestar e requerer o quanto segue:
Primeiramente devemos informar que o
Requerente, conforme conhecimento de Vossa Excelência é o Suplente imediato
do Sr. Reberson José de Menezes, no qual exerce o cargo eletivo em nossa
cidade.
o citado Sr. Reberson José de Menezes,
interpôs Recurso Especial Eleitoral, contra o acórdão do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo que por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e
julgou procedente a ação de perda de cargo efetivo ajuizada pelo Ministério
Público Eleitoral, por não estar configurada a justa causa para a desfiliação.
Rua Irmãs Westins, 20 I,· Jardim Santo André - São João da Boa Vista SP
Fone: (019)998061347
VINICIUS ALBERTO BOVO
ADVOGADO
No exame da admissibilidade recursal, o
presidente da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, admitiu o apelo,
concedendo efeito suspensivo.
o Ministério Público Eleitoral apresentou
as suas contrarrazões, nas quais defendeu que o recurso especial deveria ser
desprovido.
No dia 20 de setembro de 2.016, o
Excelentíssimo Henrique Neves da Silva, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral,
diante das razões fundamentadas e com base no artigo 36, parágrafo 6, do
Regimento interno do TSE, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto
pelo Sr. Reberson José de Menezes.
A citada decisão, anexada a esta, foi
publicada em 22/09/2016, no Diário da Justiça Eletrônico, número 183, página
93-96, tendo o Sr. Reberson José Menezes, tomado conhecimento da citada
decisão, naquela data, juntamente com seus procuradores.
Assim sendo e conforme a decisão
proferida pelo Ministro do TSE, o Sr. Reberson José de Menezes, perdeu o
cargo eletivo, tendo em vista a negatória do recurso especial interposto pelo
mesmo, mantendo com isto, consequentemente, a decisão proferida pelo
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Se não bastasse e para que não haja
dúvidas, diante da decisão proferida pelo Ministro do Tribunal Superior Eleitor,
Dr. Henrique Neves da Silva, o efeito suspensivo almejado pelo Sr. Reberson
José de Menezes, na admissibilidade do Recurso Especial, perdeu totalmente
seu objeto, uma vez que, o citado recurso especial teve ~nto negado.
Rua Irmãs Westins, 201,- Jardim Santo André - São João da Boa Vista SP
Fone: (019)998061347
VINICIUS ALBERTO BOVO
ADVOGADO
Entendo ainda que o Sr. Reberson José
de Menezes, em virtude de ter tomado conhecimento da perda de seu cargo
eletivo, no dia 22 de setembro de 2.016, não poderia mais exercer o cargo de
vereador em nossa cidade, desde aquela data, devendo Vossa Excelência,
notificar o Suplente imediato para assumir o cargo, ou seja, notificar o
Requerente para exercer suas funções.
Diante do exposto e tendo em vista
que a citada decisão do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral foi
publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 22 de setembro de 2.016,
para que as partes e terceiras pessoas interessadas tomasse ciência da
decisão, o Requerente, requer de Vossa Excelência, com a máxima
urgência, seja deferido seu pedido, notificando o mesmo, para assumir o
cargo de Vereador em nossa cidade, em razão da perda de cargo eletivo do
Sr. Reberson José de Menezes,por medida de inteira Justiça.
setembro de 2016.
Termos em que,
J. estas aos autos
Do deferimento ossa Excelência.
/
S~lO João da Boa Vi ta (SP), 28 de
Vinicius A/berlo Sovo
OAS/SP 165.514
Rua Irmãs Westins, 201,- Jardim Santo André- São João da Boa Vista SP
Fone: (019) 998061347
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECU RSa ESPECIAL ELEITORAL N° 1102-06.2015.6.26.0000 - CLASSE 32
- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Reberson José de Menezes
Advogados: Wanderley Fleming - OAB: 48403/SPe outras
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
Reberson José de Menezes interpôs recurso especial eleitoral
(fls. 220-238) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(tis. 189-211) que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e julgou
procedente a ação de perda de cargo eletivo ajuizada pelo Ministério Público
Eleitoral, por não estar configurada a justa causa para a desfiliação.
Eis a ementa do acórdão regional (tI. 189):
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETlVO POR DESFILlAÇÃO
PARTlDARII!:. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/2007. VEREADOR.
DESFILlAÇAO PARTlDARIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA, DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE GRAVE
DISCRIMINAÇÃO PESSOAL: EXISTÊNCIA APENAS DE ATRITOS
E DESA VENÇAS ENTRE O VEREADOR E O PRESIDENTE DO
DIRETÓRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE LEGENDA NÃO
CONFIGURA JUSTA CAUSA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS.
PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO
Nas suas razões recursais, Reberson José de Menezes
sustenta, em suma, que:
a) há divergência de interpretação da lei no que diz respeito
ao conceito de grave ameaça pessoal, previsto como justa
causa para a desfiliação, estando o apelo amparado pelo
art. 121, § 4°, 11, da Constituição Federal;
b) o recurso especial não discute premissas táticas; o que se
pretende é a correta interpretação das premissas já fixadas e
REspe n° 1102-06.2015.6.26.0000/SP 2
estabilizadas nos autos, bem como a divergência
jurisprudencial entre o TRE/SP e os Tribunais Eleitorais pátrios;
c) os trechos lançados no acórdão recorrido permitem a ilação
de que o presidente da antiga agremiação do vereador proferiu
duas ameaças a ele, caso não se retirasse do partido:
I. a de não lhe dar legenda nas próximas eleições; e
ii. a de que, enquanto presidente do partido, faria de
tudo para colocar o recorrente fora da agremiação.
d) os Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e de
Alagoas assentaram que o assédio para que o filiado deixe o
partido não configura apenas meras divergências de opinião
dentro da agremiação, mas grave discriminação pessoal apta a
configurar justa causa para a desfiliação partidária;
e) o TRE/SP considerou a dispensa do presidente do PTB
como algo normal no processo político, ao contrário do
TRE/MG que, ao verificar essa prática, autorizou a desfiliação
partidária sem a perda do cargo;
f) o acórdão recorrido foi proferido contra expressa
disposição de lei, tendo em vista que as ameaças feitas pelo
presidente do partido configuram claramente o conceito de
grave discriminação pessoal, e não divergências normais
dentro de uma agremiação, como assentado na decisão;
g) adotou todos os procedimentos legais a fim de se desfiliar
do partido a que pertencia, razão pela qual não pode ser
apenado por um eventual erro nas informações fornecidas pela
Justiça Eleitoral;
h) o recurso especial deve ser recebido com efeito
suspensivo, para evitar o esvaziamento da providência
jurisdicional que se reclama, pois estão demonstrados o perigo
REspe n° 1102-06.2015.6.26.0000/SP
da demora e a evidente fumaça do bom direito, na medida em
que o vereador está em vias de ser afastado das suas funções.
Requer o recebimento e a concessão do efeito suspensivo a
fim de determinar a suspensão da execução do acórdão recorrido até a decisão
final. Requer, ainda, o provimento do recurso especial, a fim de reformar o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para manter o
recorrente no cargo eletivo de vereador.
No exame da admissibilidade recursal, o presidente da Corte
de origem admitiu o apelo, concedendo a este o almejado efeito suspensivo
(fls. 240-241).
o Ministério Público Eleitoral apresentou as suas contrarrazões
(fls. 258-262), nas quais defende que o recurso especial seja desprovido, pelos
seguintes fundamentos:
a) a justificativa trazida pelo recorrente, de palavras dirigidas
pelo presidente do partido ao filiado, não caracteriza quaisquer
das justas causas previstas na Res.-TSE n° 22.610;
b) a Justiça Eleitoral deve evitar se intrometer nas questões
interna corporis dos partido políticos, que geralmente são
trazidas sob a denominação de grave discriminação pessoal ou
desvio reiterado do programa partidário;
c) os trechos presentes no acórdão recorrido não demonstram
perseguição política, mas tão somente divergência pessoal
entre o vereador e o presidente do PTB;
d) a preocupação do recorrente de não ter legenda para as
próximas eleições não é fato suficiente para a configuração de
grave discriminação pessoal, conforme entendimento
jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral;
e) a divergência jurisprudencial suscitada pelo vereador não
pode ser aplicada, pois as molduras fáticas descritas no
acórdão recorrido e no julgado do TRE/ES são distintas.
3
REspe n° 1102-06.2015,6.26.0000/SP 4
f:\ douta Procuradoria-Geral Eleitoral. às tls. 266-269,
manifestou-se pelo desprovimento do apelo, aduzindo que. embora haja
divergências entre o vereador e o presidente do partido, não há falar em justa
causa de que trata o art. 1°, § 1°. I. da Res.-TSE n" 22.610. apta a configurar
segregaçiw e abandono do vereador na legenda de modo a tornar insuportável
a sua porrnancncía na aqrerniação. e que não há possibilídade de concluir
diversamente do tnounat a ouo, em razão dos óbices descritos nas
Sumulas 279 do STF e 7 do STJ,
É o relatório.
Decido.
o recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi
publicado no Oiar.o da Justiça Eletrônico em 3.5.2016 (fI. 212), e o apelo foi
Interposto ern 6 5 2016 ru. 220), por advogado habilitado nos autos à fI. 87.
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou
procedente a ação de perda de cargo eletivo ajuizada pelo Ministério Público
Eleitoral. com fundamento na Res.-TSE n° 22.610, em desfavor de Reberson
José de Menezes. vereador eleito no Município de São João da Boa Vista pelo
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2012, por entender não estar
configurada a justa causa para a desfiliação partidária.
O recorrente defende a existência de clara divergência
jurisprudencial entre o posicionamento do TRE/SP firmado no acórdão
recornco e nos arestos dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo, de
Alagoas e de Minas Gerais, cujo entendimento é de que o convite manifestado
pelo partido para que o fitíado deixe os quadros daaqrerniação configura grave
discriminação pessoal que autoriza o desligamento do parlamentar dos
quadros da aqrerniação.
Alega que as provas dos autos demonstram que ocorreu
ameaça de perseguição feita pelo presidente do partido, que teria humilhado o
recorrente na presença de outros dois vereadores, circunstância que
REspe n° 11 02-06.2015.6.26.0000/SP 5
configurou grave discriminação pessoal apta a respaldar o seu desligamento da
agremiação por justa causa, nos termos da Res.-TSE n° 22.610.
Acerca da questão, o Tribunal Regional considerou que a
ocorrência de desavenças e de atritos entre o vereador e o presidente do
partido demonstrou apenas a existência de querelas e mazelas do jogo político
no âmbito municipal, o que não justificaria a desfiliação partidária.
Confira-se, a propósito, o que consta do acórdão (fls. 200-210):
[...]
In casu, o requerido alega que em reunião de bancada realizada no
dia 25 de março de 2015 na sede do Legislativo Local, o Presidente
da Comissão Municipal do PTB, Sr. Mario Celso Jus, afirmou
taxativamente que o vereador requerido não teria mais legenda para
concorrer pelo partido. Sustenta, ainda, o requerido que foi
ameaçado sem qualquer justificativa, sem qualquer violação de sua
parte aos estatutos e regras partidárias, tendo sido humilhado na
presença de outros dois vereadores, sentindo-se rejeitado e com
restrição pessoal para sua atividade político-partidária.
Todavia, da análise dos autos verifica-se a existência apenas de
atritos e desavenças entre o vereador e o presidente do diretório
tnunicipet do PTB, mas que não justificam a desfiliação partidária
daquele.
As testemunhas ouvidas em juízo confirmam a existência de uma
discussão entre o requerido e o presidente do PTB de São João da
Boa Vista, que caracterizam querelas e mazelas típicas do jogo
político no âmbito municipal.
[...]
A testemunha Odair Oonizetti Perinoto, por sua vez, declarou que:
"ao que sabe, apenas desavenças pode perceber entre o
representado e o presidente do partido local. (...) Fato é que, em
certa ocasião, o presidente do PTB local esteve na Câmara
Municipal, onde solicitou conversa com o vereador representado,
com o depoente e também com o vereador Claudinei Damalio, todos
do PTB. Aquela pessoa estava bem exaltada, mais pelo nervosismo
do que 'iria falar'. Dirigiu-se ao vereador representado e disse a ele
que estava liberado a procurar outro partido, porque enquanto ele
fosse presidente, o representado Reberson não teria legenda.
Naquela mesma reunião, aquele presidente chamou a atenção de
todos, no sentido de que a atuação do PTB local estaria muito fraca.
(...)" (grifos nossos)
00 conjunto probatório, incluindo a mídia (CO) trazida aos autos pelo
requerido que demonstra a ocorrência e o teor da reunião, verifico a
existência, tão-somente, de conflito interno partidário e eventual
negativa de legenda, não sendo apresentados fatos que comprovem
REspe na 11 02-06.2015.6.26.0000/SP 6
a alegada grave discriminação pessoal, capaz de justificar a
desfiliação do mandatário da agremiação.
[...]
Ora, as divergências e discussões internas, assim como a mera
discordância em relação às atuações e às deliberações da
agremiaçâo são comuns no processo político e democrático, sendo
insuficiente para configurar grave discriminação pessoal.
00 mesmo modo, eventual prenúncio sobre possível negativa de
legenda para disputar futura eleição não caracteriza grave
discriminação pessoal. Nesse sentido é a jurisprudência:
[.]
Destarte, a negativa de legenda para disputar eventual eleição não
consubstancia grave discriminação pessoal. É cediço que os partidos
políticos possuem autonomia conferida pela Constituição Federal e
pela Lei 9.096/95 para definir suas normas internas, inclusive no
tocante às condições e formas de escolha de seus candidatos a
cargos eletivos. Neste sentido, destaco trecho do voto da lavra do E.
Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, Feitos Não
Classificados n° 229413, Acórdão de 05/10/2012, Diário da Justiça
Eletrônico do TRE-SP, Data 15/10/2012, cuja ementa, já foi citada
alhures.
"(...), a Lei n° 9.096/95 confere aos partidos políticos autonomia
para estabelecer suas normas internas de funcionamento,
inclusive no que tange às condições e formas de escolha de
seus candidatos a cargos e. funções eletivas. Como é cediço,
as questões relativas a escolha, pelo partido, daqueles que
serão seus candidatos constitui matéria interna corporis inserta
no âmbito da autonomia partidária, não devendo o Judiciário
imiscuir-se em decisões eminentemente políticas. Na verdade,
somente nos casos em que houver ofensa a regras objetivas
do procedimento de escolha, podem os interessados
socorrerem-se de medidas judiciais para as quais é
competente, em regra, a Justiça Comum e não esta Corte
Especializada."
[ ...]
Por todo o exposto, pelo meu voto, afasto as preliminares suscitadas
e julgo procedente o pedido formulado na inicial para decretar a
perda do mandato eletivo do vereador de São João da Boa Vista,
REBERSON JOSE DE MENEZES.
[...]
Depreende-se, portanto, que o Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo, soberano na análise das provas, concluiu que a ocorrência de
reunião - na qual teria havido uma discussão entre o recorrente e o presidente
do partido - não teve o condão de configurar grave discriminação pessoal apta
a respaldar a desfiliação por justa causa.
\
REspe n° 1102-06.2015.6.26.0000/SP 7
Para dissentir das conclusões a que chegou o TRE/SP, seria
necessário reexaminar as provas dos autos para verificar o convencimento que
é possível delas extrair, o que não pode ser realizado em sede de recurso de
natureza extraordinária.
Ainda que fosse possível a chamada revaloração em sede de
recurso especial, o entendimento firmado por esta Corte é de que
"a revaloração não se pode confundir com um novo contraditório. Pressupõe
tenha havido contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo
proba tório" (AI n" 73-80, reI. Min. Gerardo Grossi, DJ de 14.9.2007).
Desse modo, o acolhimento da aludida pretensão, sem que
tenha havido nas razões recursais a indicação de afronta a texto de lei ou da
Constituição Federal pela Corte de origem, ensejaria, necessariamente, nova
análise dos documentos por esta Corte, o que não é permitido nesta instância
extraordinária, diante do óbice descrito na Súmula 24 do Tribunal Superior
Eleitoral
Ademais, o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo está em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal no sentido de que "a hipótese de discriminação pessoal que
caracteriza justa causa para desfiliação exige a demonstração de fatos certos e
determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da
agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição" e que
"eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do
cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição
de grave discriminação pessoal" (AC n° 185-78, reI. Min. Henrique Neves da
Silva, DJE de 31.32014).
o recorrente também alega que, ao contrário do consignado no
aresto regional, está certificado nos autos que "a Comissão Provisória
Municipal do PTB presidida pelo senhor Mário Celso Juz constava oficialmente
como ativa para todos os efeitos na data da notificação" (fI. 236) do
desligamento.
REspe n° 11 O~)O()?015.6.26.0000!SP
Sobre a questão, a Corte Regional assentou o seguinte
(fi 195)
(;on) à eteçeçéo de decedénae. observo que à época da
orooos.ture oe presente ação, em 29 de outubro cie 2015, e da
comunicação do partido, em 29 de julho de 2015 (tis. 80), a comissão
orovisoru» do Partido Verde de São João da Boa Vista encontrava-se
"WifJf'nSa por ceciséo os 122" Zona Eleitoral, de 21 de julho de 2015,
cio processo. n: 34-43-2015.6.26.0122, conforme consta
Sistema ,::(>. Gerenciemento de lntormeçoes Peruciáries.
485ftn ndo se pode considerar como válida a notiticeçõo extreiudiciet
cncam.nheoe à sede daquela agremíação (tis. 80) e recebida durante
() curso da suspensêo.
Por sua vez. considerando-se a data da comunicação à Justiça
Eleitoral, forçoso reconhecer a tempestividade da presente demanda.
l J
Corno SE: observa, para acolher a alegação do recorrente,
contrariamente ao que decidiu a Corte de origem, seria necessário novamente
revolver as provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial
Ouanto ao alegado dissfdio jurisprudencial, o recorrente não
realizou o cotejo analitico necessário para demonstrar a similitude do caso em
exame com os Julgados invocados, mas somente transcreveu as ementas dos
precedentes paradiqmas, o que atrai a incidência da Súmula 28 do Tribunal
Superior EleitoraL
Sot)re a questão, Já decidiu este Tribunal que, "no tocante ao
dissidio juneprudenciel, de acordo com o entendimento deste Tribunal, cotejar
significa confrontar os excertos do voto condutor do ecoroêo recorrido e dos
paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias táticas e
jurídicas que identiiicem ou assemelham os casos em confronto, de modo que
a mera trnnsctiçéo <ia ementa de julgado nêo imptice demonstraçâo da
divergência" (AgR-AI n" 600-78, rei. Min. João Otávio de Noronha, DJE de
22.10.2014),
8
REspe n° 1102-06.2015.6.26.0000/SP 9
Por essas razões e com base no art. 36, § 6°, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial
interposto por Reberson José de Menezes.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, O,de setembro de 2016.
Mi'· tr~cfu:;N~~:va
Relato~ves dl Sil

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