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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2015
"Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima
legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro de
2.020”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em
31 de dezembro de 2.020, fica fixado em R$ 2.764,00 (dois mil setecentos e sessenta e
quatro reais).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2017 e término em
31 de dezembro de 2020, fica fixado em R$ 1.576,00 (hum mil, quinhentos e setenta e
seis reais).
Art. 3º - O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução,
serão revistos anualmente, de conformidade com o disposto no inc. X, do art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de
documentos constantes da Ordem do Dia.
§ 1º - Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado
valor no subsídio do Vereador.
§ 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do
subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês:
§ 3º - Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos
de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões
oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º - A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa
deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade –
Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito.
Art. 5º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os
Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo.
Art. 6º - O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será
efetuado no primeiro dia subsequente a realização da última sessão do mês,
antecipando-se, esta data, nos seguintes casos:
I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será
efetuado no dia útil imediatamente anterior.
II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro,
o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última
Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que
a diferença relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte,
imediatamente após a comprovação da mesma.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta
de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário,
suplementados.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando
sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2017, com vigência até o término da
Legislatura em 31 de dezembro de 2.020.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2015.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA – PMDB
JUSTIFICATIVA:- O País vive um momento difícil com a crise
econômica. Nós vereadores podemos fazer nossa parte se adequando à
realidade atual. Com a redução dos subsídios, o Município terá uma
economia aproximadamente de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais) nos 04 (quatro) anos de Legislatura.
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