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materia nº 318/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 318 / 2016
Date 2016-10-07
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO REENVIE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa SOLICITA QUE O EXECUTIVO REENVIE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 318 /2016
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o
reenvio do Projeto de Lei, que dispõe sobre o parcelamento de débito de contribuição
previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, autorizando a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu
vencimento.
Agradecemos a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2016
Ademir Martins Boaventura Claudinei Damalio Antônio Ap da Silva
Elenice I Vidolin Marco Antônio O Rocha Silva Odair Pirinoto
Fernando Betti Gérson Araújo José Eduardo dos Reis
João Henrique P Consentino José Claudio Ferreira Raimundo Rui
Luís Carlos Domiciano Roberto Campos Vinícius A Bovo

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