Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2015
“ALTERA O ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS
PARÁGRAFOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E
VOTAÇÃO ELETRÔNICA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º. Fica modificado o artigo 208 do Regimento Interno, bem como seus
os seus parágrafos, que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 208:- São três os processos de votação:
I- simbólico
II- nominal
III- secreto.
PARÁGRAFO 1º:- O processo simbólico de votação consiste na simples
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma
estabelecida no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO 2º:- O processo simbólico de votação ocorrerá quando o
Presidente submeter qualquer matéria à votação, utilizando o sistema de
apuração eletrônica dos votos, através dos postos de votação instalados
nas bancadas e na Mesa Diretora, nos quais os Vereadores acionarão
os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para
identificação dos votos, apurando-se a contagem dos votos favoráveis e
dos votos contrários, proclamando-se o resultado no final.
PARÁGRAFO 3º:- O processo nominal de votação consiste na
apuração dos votos favoráveis e contrários, com consignação expressa
do nome e do voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que
seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a
verificação nominal de matérias de maioria simples.
Parágrafo 4º. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para
matéria que exigir:
I - o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal para sua aprovação;
II - quorum mínimo de votação de dois terços dos membros da Câmara
Municipal; ou
III - nos demais casos expressos neste Regimento.
PARÁGRAFO 5º:- Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal
para:
a. destituição da Mesa;
b. votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre contas do Prefeito e
da Mesa;
c. composição das Comissões Permanentes;
d. cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
e. votação de proposições que objetivem;
1- outorga de concessão de serviço público; (permitir realizar)
2- outorga de direito real de concessão de uso;
3- alienação de bens imóveis;(doação)
4- aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5- aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município;
6- contrair empréstimo particular;
7- aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
8- aprovação ou alteração de Código e Estatutos;
9- criação de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da
Câmara;
10- votação de requerimento de convocação de Secretário ou
Diretores Municipais;
11- votação de requerimentos de Urgência Especial;
12- veto do Executivo, total ou parcial e
13- concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou
homenagem.
Parágrafo 6º No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração
eletrônica dos votos, através de postos de votação instalados nas
bancadas e na Mesa, nos quais os Vereadores acionarão os respectivos
dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para identificação
dos votos.
Parágrafo 7º. Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema
eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e
solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim" ou "não", conforme
sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação.
Parágrafo 8º. O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário
identificará o nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao
processamento dos votos, emitirá em formulário os dados concernentes
à votação, contendo:
I - data e hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
IV - o resultado da votação;
V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a
favor e os que votaram contra;
Parágrafo 9º. Concluída a votação, após tempo suficiente para que
todos os presentes votem, o Presidente encerrará a votação e
proclamará o resultado, desligando a seguir o sistema de
processamento eletrônico.
Parágrafo 10. . Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em
condições de funcionamento, a votação simbólica ou nominal será feita
da seguinte forma:
I. Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a
permanecerem sentados e os que foram contrários a se levantarem,
procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do
resultado.
II. Quando for votação pelo processo nominal o Presidente convidará os
Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os
que foram contrários a se levantarem, procedendo em seguida a
necessária contagem e a proclamação do resultado, consignando
expressamente o nome e o voto de cada Vereador.
Parágrafo 11. - Terminada a chamada a que se refere o parágrafo
anterior e caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, o
Secretário procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos
Vereadores que ainda não tenham votado.
Parágrafo 12 - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é
facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
Parágrafo 13 - O Vereador poderá retificar seu voto antes de
proclamado o resultado, na forma regimental.
Parágrafo 14 - Concluída a votação, o Presidente proclamará o
resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim e o
número dos que votaram não.
Parágrafo 15 - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão
ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a
discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se
passar à nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
PARÁGRAFO 16:- Somente ocorrerá votação secreta nos casos
preceituados no artigo § 1º do artigo 16 do RI, ou caso requerimento
aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, se ocorrer
motivo que o justifique.
PARÁGRAFO 17:- O processo de votação secreta será utilizado nos
seguintes casos:
1- eleição da Mesa.
2- Cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
3- caso requerimento aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, se ocorrer motivo que o justifique.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário