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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-10-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM AURORA SPE LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.542.532/0001-20, QUE SERÁ AFETADA COMO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM AURORA.
native_id7853

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no dia 17/10/2016.
2016-10-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de Justiça e Redação no dia 13/10/2016.
2016-10-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Justiça e Redação no dia 13/10/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº Nº 55/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação
uma gleba de terra, de propriedade da empresa
Empreendimento Imobiliário Jardim Aurora SPE
Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº
21.542.532/0001-20, que será afetada como
sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber uma gleba de terra abaixo descriminada, de
propriedade da empresa Empreendimento Imobiliário Jardim Aurora SPE Ltda.,
empresa inscrita no CNPJ sob o nº 21.542.532/0001-20, que será afetada como
sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora:
“Sítio Santa Luzia
Matrícula nº 71.353 – Gleba B
Área: 64.632,90 m²
Inicia-se a descrição no ponto 36 localizado na divisa do Lote 19 da quadra
43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.220 com
o Sítio Santa Luzia – Gleba “A”, propriedade de José Henrique Vaz de Lima
Junior, José Aquilino Vaz de Lima e Mariana Vaz de Lima, matrícula nº
67.885, deste segue confrontando com o Sítio Santa Luzia – Gleba “A”,
propriedade de José Henrique Vaz de Lima Junior, José Aquilino Vaz de
Lima e Mariana Vaz de Lima, matrícula nº 67.885; daí segue com o
azimute de 154°32'04" e distância de 119,00 metros até chegar ao ponto 2D;
daí segue em curva com distância de 36,13m e raio de 23,00 metros até
chegar ao ponto 2C; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de
89,16 metros até chegar ao ponto 2B; daí segue com o azimute de
154°32'04" e distância de 76,03 metros até chegar ao ponto 2A,
confrontando do ponto 36 ao ponto 2A com o Sítio Santa Luzia – Gleba
“A”, propriedade de José Henrique Vaz de Lima Junior, José Aquilino Vaz
de Lima e Mariana Vaz de Lima, matrícula nº 67.885; daí segue com o
azimute de 213°51'33" e distância de 29,07 metros até chegar ao ponto 3;
daí segue com o azimute de 245°44'41" e distância de 284,51 metros até
chegar ao ponto 4, confrontando do ponto 2A ao ponto 4 com o Sítio São
Gabriel, propriedade de Ademir Sardela e Outros, matrícula nº 55.235; daí
segue com o azimute de 340°50'36" e distância de 81,78 metros até chegar
ao ponto 5; daí segue com o azimute de 259°31'35" e distância de 46,33
metros até chegar ao ponto 6, confrontando do ponto 4 ao ponto 6 com o
Sítio Farinha Seca, propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos
Imobiliários Ltda., matrícula nº 55.238; daí segue com o azimute de
332°11'35" e distância de 1,96 metros até chegar ao ponto 7; daí segue com
o azimute de 300°55'21" e distância de 9,28 metros até chegar ao ponto 8;
daí segue com o azimute de 301°13'52" e distância de 20,72 metros até
chegar ao ponto 9; daí segue com o azimute de 327°21'30" e distância de
13,98 metros até chegar ao ponto 10, confrontando do ponto 6 ao ponto 10,
segue pela margem direita do Córrego do Picadão a jusante e na sua
margem oposta confrontando com a Chácara Delta, propriedade de Neyde
de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de
302°42'57" e distância de 29,88 metros até chegar ao ponto 11; daí segue
com o azimute de 296°09'04" e distância de 44,73 metros até chegar ao
ponto 12, do ponto 10 ao ponto 12 transpõe o açude, confrontando a
esquerda com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade
Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 302°26'35" e
distância de 32,53 metros até chegar ao ponto 13; daí segue com o azimute
de 285°12'50" e distância de 1,75 metros até chegar ao ponto 14,
confrontando do ponto 12 ao ponto 14 com a Chácara Delta, propriedade
de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o
azimute de 63°09'35" e distância de 147,84 metros até chegar ao ponto 15,
confrontando do ponto 14 ao ponto 15 com o Sítio Picadão do Jequitibá -
Gleba “B”, propriedade de Olier Patiani de Carvalho e sua esposa Marilei
de Lourdes Correa de Carvalho, matrícula nº 66.914; daí segue com o
azimute de 64°32'04" e distância de 14,37 metros até chegar ao ponto 16,
confrontando do ponto 15 ao ponto 16 com a Rua “40”, propriedade da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; daí segue com o azimute
de 64°32'04" e distância de 6,36 metros até chegar ao ponto 17,
confrontando do ponto 16 ao ponto 17 com o Lote 01 da quadra 43,
Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.202;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 18, confrontando do ponto 17 ao ponto 18 com o Lote 02 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.203;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 19, confrontando do ponto 18 ao ponto 19 com o Lote 03 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.204;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 20, confrontando do ponto 19 ao ponto 20 com o Lote 04 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.205;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 21, confrontando do ponto 20 ao ponto 21 com o Lote 05 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.206;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 22, confrontando do ponto 21 ao ponto 22 com o Lote 06 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.207;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 23, confrontando do ponto 22 ao ponto 23 com o Lote 07 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.208;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 24, confrontando do ponto 23 ao ponto 24 com o Lote 08 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.209;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 25, confrontando do ponto 24 ao ponto 25 com o Lote 09 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.210;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 26, confrontando do ponto 25 ao ponto 26 com o Lote 10 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.211;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 27, confrontando do ponto 26 ao ponto 27 com o Lote 11 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.212;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 28, confrontando do ponto 27 ao ponto 28 com o Lote 12 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.213;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 29, confrontando do ponto 28 ao ponto 29 com o Lote 13 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.214;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 30, confrontando do ponto 29 ao ponto 30 com o Lote 14 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.215;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 31, confrontando do ponto 30 ao ponto 31 com o Lote 15 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.216;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar
ao ponto 32, confrontando do ponto 31 ao ponto 32 com o Lote 16 da
quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.217;
daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 4,44 metros até chegar
ao ponto 33; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 3,56
metros até chegar ao ponto 34, confrontando do ponto 32 ao ponto 34 com
o Lote 17 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de
Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda.,
matrícula nº 70.218; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de
8,00 metros até chegar ao ponto 35, confrontando do ponto 34 ao ponto 35
com o Lote 18 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de
Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda.,
matrícula nº 70.219; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de
9,00 metros até chegar ao ponto 36, confrontando do ponto 35 ao ponto 36
com o Lote 19 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de
Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda.,
matrícula nº 70.220, onde teve início e fim esta descrição.”
Parágrafo único - Faz parte da área descrita no caput deste artigo uma
área de preservação permanente, que deverá ser averbada na matrícula nº 71.353,
objeto desta lei, com a seguinte descrição:
“Área de Preservação Permanente
Área: 12.889,57 m²
Inicia-se a descrição no ponto 14A localizado na divisa do Sítio
Picadão do Jequitibá - Gleba "B", propriedade de Olier Patiani de
Carvalho e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, matrícula nº
66.914 com o Sítio Santa Luzia – Gleba “B”, propriedade de
Empreendimento Imobiliário Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda.,
matrícula nº 71.353, deste segue confrontando com o Sítio Santa
Luzia – Gleba “B”, propriedade de Empreendimento Imobiliário
Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 71.353; daí
segue com o azimute de 125°07'28" e distância de 15,48 metros até
chegar ao ponto 65; daí segue com o azimute de 128°22'29" e
distância de 14,77 metros até chegar ao ponto 66; daí segue com o
azimute de 138°21'14" e distância de 22,83 metros até chegar ao
ponto 67; daí segue com o azimute de 149°05'39" e distância de 17,76
metros até chegar ao ponto 68; daí segue com o azimute de
145°17'46" e distância de 13,09 metros até chegar ao ponto 69; daí
segue com o azimute de 124°31'50" e distância de 9,28 metros até
chegar ao ponto 70; daí segue com o azimute de 137°07'16" e
distância de 18,34 metros até chegar ao ponto 71; daí segue com o
azimute de 133°03'45" e distância de 9,44 metros até chegar ao ponto
72; daí segue com o azimute de 132°52'59" e distância de 23,53
metros até chegar ao ponto 73; daí segue com o azimute de
124°08'56" e distância de 25,52 metros até chegar ao ponto 74; daí
segue com o azimute de 136°12'08" e distância de 14,68 metros até
chegar ao ponto 75; daí segue com o azimute de 132°18'18" e
distância de 9,90 metros até chegar ao ponto 76; daí segue com o
azimute de 136°09'10" e distância de 15,82 metros até chegar ao
ponto 77; daí segue com o azimute de 67°48'47" e distância de 27,37
metros até chegar ao ponto 78; daí segue com o azimute de 70°18'25"
e distância de 62,26 metros até chegar ao ponto 79; daí segue em
curva com distância de 62,39m e raio de 50,00 metros até chegar ao
ponto 3A, confrontando do ponto 14A ao ponto 3A com o Sítio Santa
Luzia - Gleba B, propriedade de Empreendimento Imobiliário
Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 71.353; daí
segue com o azimute de 245°44'41" e distância de 174,19 metros até
chegar ao ponto 4, confrontando do ponto 3A ao ponto 4 com o Sítio
São Gabriel, propriedade de Ademir Sardela e Outros, matrícula nº
55.235; daí segue com o azimute de 340°50'36" e distância de 81,78
metros até chegar ao ponto 5; daí segue com o azimute de 259°31'35"
e distância de 46,33 metros até chegar ao ponto 6, confrontando do
ponto 4 ao ponto 6 com o Sítio Farinha Seca, propriedade de Vida
Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda., matrícula nº
55.238; daí segue com o azimute de 332°11'35" e distância de 1,96
metros até chegar ao ponto 7; daí segue com o azimute de 300°55'21"
e distância de 9,28 metros até chegar ao ponto 8; daí segue com o
azimute de 301°13'52" e distância de 20,72 metros até chegar ao
ponto 9; daí segue com o azimute de 327°21'30" e distância de 13,98
metros até chegar ao ponto 10, confrontando do ponto 6 ao ponto 10,
segue pela margem direita do Córrego do Picadão a jusante e na sua
margem oposta confrontando com a Chácara Delta, propriedade de
Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o
azimute de 302°42'57" e distância de 29,88 metros até chegar ao
ponto 11; daí segue com o azimute de 296°09'04" e distância de 44,73
metros até chegar ao ponto 12, do ponto 10 ao ponto 12 transpõe o
açude, confrontando a esquerda com a Chácara Delta, propriedade
de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com
o azimute de 302°26'35" e distância de 32,53 metros até chegar ao
ponto 13; daí segue com o azimute de 285°12'50" e distância de 1,75
metros até chegar ao ponto 14, confrontando do ponto 12 ao ponto
14 com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade
Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de
63°09'35" e distância de 75,75 metros até chegar ao ponto 14A,
confrontando do ponto 14 ao ponto 14A com o Sítio Picadão do
Jequitibá - Gleba "B", propriedade de Olier Patiani de Carvalho e
Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, matrícula nº 66.914, onde
teve início e fim esta descrição.
 
Art. 2º - O proprietário doador, às suas custas, será o responsável pela
execução dos serviços e das despesas correspondentes à implantação de toda a
infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores
alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do
doador.
Art. 4º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável e a área será afetada como sistema de lazer do
Loteamento Jardim Aurora.
Art. 5º - Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor
total de R$ 1.423.862,78 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e
sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), constante do laudo de avaliação
fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.857, de 12 de setembro
de 2.016.
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa
havida com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado
da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de São João da
Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra de 64.632,90m², de propriedade
da empresa Empreendimento Imobiliário Jardim Aurora SPE Ltda., que será
afetada como sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora:
Como já é do conhecimento de Vossas Excelências, já foram encaminhadas a
esta casa de leis dois outros projetos de leis, similares a este:
1) Referente ao loteamento Residencial das Macaubeiras: neste caso, o
Ministério Público interpôs Ação Civil Pública, processo nº 1000518-
59.2016.8.26.0568, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa
Vista, em face do Município de São João da Boa Vista e da empresa Morgabel
Empreendimentos Imobiliários Ltda., por entender que haviam algumas
irregularidades no Loteamento Residencial das Macaubeiras.
A empresa Morgabel, nos autos do referido processo, propôs a formalização
de um acordo entre as partes, tendo em vista que iria tomar todas as providências
necessárias para cumprir os pedidos de mérito feitos pelo D. Promotor de Justiça na
exordial. E estas providências foram tomadas, conforme já explicando
anteriormente sendo que, dentre elas, far-se-ia necessário que o Município
recebesse em doação dos 19 lotes afetados como sistema de lazer do referido
loteamento.
2) Referente ao loteamento Jardim Por do Sol: neste caso, o Ministério
Público interpôs Ação Civil Pública, processo nº 1000754-11.2016.8.26.0568, que
tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, em face do
Município de São João da Boa Vista e da empresa Empreendimento Imobiliário Por
do Sol SPE Ltda., por entender que haviam algumas irregularidades no Loteamento
Jardim Por do Sol.
A empresa Empreendimento Imobiliário Por do Sol SPE Ltda., nos autos do
referido processo, propôs a formalização de um acordo entre as partes, tendo em
vista que iria tomar todas as providências necessárias para cumprir os pedidos de
mérito feitos pelo D. Promotor de Justiça na exordial. E estas providências foram
tomadas, conforme já explicando anteriormente sendo que, dentre elas, far-se-ia
necessário que o Município recebesse em doação 4 lotes afetados como sistema de
lazer do referido loteamento.
No caso em tela, não houve a interposição de ação civil pública, eis que nos
autos do inquérito civil nº 14.0430.0000751/2015 os proprietários do referido
loteamento já se comprometeram a doar a área objeto deste projeto de lei ao
Município, que será afetada como sistema de lazer do Jardim Aurora. 
Conforme consta do Art. 2º deste projeto de lei, é o proprietário doador que,
às suas custas, será o responsável pela execução dos serviços e das despesas
correspondentes à implantação de toda a infraestrutura urbana exigida pela Lei nº
1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações.
Desta forma, mediante a aprovação deste projeto de lei, o Município só tem a
ganhar, pois ficará com a propriedade desta grande área, sem quaisquer ônus, eis
que o próprio doador irá arcar com todas as obras de infraestrutura necessárias.
Por todos estes motivos, esperamos que os Nobres Edis aprovem este projeto
de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de outubro de dois mil e dezesseis (07.10.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de outubro de 2.016
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, de
propriedade da empresa Empreendimento Imobiliário Jardim Aurora SPE Ltda.,
empresa inscrita no CNPJ sob o nº 21.542.532/0001-20, que será afetada como
sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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