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materia nº 320/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 320 / 2016
Date 2016-10-07
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO Nº 320/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o seguinte anteprojeto-de-lei:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por
equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. ”
Art. 1º. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Equipe de
Bombeiros Profissionais Civis, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
§ 1º - Obrigatório para os estabelecimentos cuja capacidade de lotação varia de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) lugares,
no mínimo, 2 (dois) bombeiros civis; lotação de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) lugares exige-se, no mínimo, 5 (cinco)
bombeiros civis; superior a 1.000 (mil) pessoas a cada grupo de 500 (quinhentos), acrescenta 1 (um) profissional.
§ 2º - Se tratando especificamente de igrejas ou templos para quaisquer cultos e semelhantes, em que o local de realização
de suas atividades tenha capacidade de lotação máxima de até 200 pessoas, e se enquadrem na PTS (Projeto Técnico
Simplificado, IT 42 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo), poderão isentar-se da obrigação de manutenção de
unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta de bombeiros profissionais civis, quando avaliadas
mensalmente por um engenheiro de segurança que emita parecer atestando a não necessidade da manutenção de equipe.
§ 3º - São considerados Bombeiros Profissionais Civis – BPC, aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901,
de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio,
como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
§ 4º - O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas formadoras de Bombeiros Profissionais Civis - BPC,
devidamente registradas e credenciadas junto aos órgãos públicos competentes, definidos em norma técnica, observado o
disposto na Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e nas normas da ABNT específicas.
I - Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa, visando coibir o exercício ilegal da profissão por
pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira de Regulamentação - NBR, sem prejuízo das sanções criminais,
civis e processuais cabíveis.
§ 3º - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Profissionais Civis - BPC e o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação das ações caberá, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação
militar.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1° são:
I - shopping center;
II - casa de shows e espetáculos;
III – supermercado e hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
VI - empresa instalada em imóvel com área superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);
VII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.500 (mil e quinhentas).
§ 1º - Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só
conjunto arquitetônico;
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II - casas de shows, boates, casa noturna e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou
apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação de no mínimo 200 (duzentos)
lugares;
III – supermercados e hipermercados: supermercados médios, grandes e hipermercados, que além dos produtos tradicionais,
venda outros como eletrodomésticos e/ou roupas;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional ou científica, instalado em
imóvel com área superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados).
V – clubes sociais e diversão: clubes, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro ao alvo,
boliche etc.
§ 2º - No caso de supermercados médios, grandes e hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que
seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao
estabelecimento associado.
§ 3º - Caso o local ou estabelecimento não esteja no rol do artigo 2º, deve-se analisar os seguintes critérios:
I - Edificação: quaisquer construções de caráter definitivo ou provisório, caracterizada por área coberta, destinadas a
abrigar pessoas, cargas, materiais ou equipamentos ou eventos em quaisquer atividades ali realizadas (educacional,
empresarial, comercial, dentre outras);
II - Área de risco: o ambiente interno e/ou externo à edificação que contenha armazenamento de produtos perigosos,
incluindo instalações elétricas e de gases;
III - Evento com grande concentração de público: qualquer evento em área pública ou privada que receba grande
concentração de pessoas, como shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais, feiras, exposições, eventos culturais e
esportivos, cuja capacidade de lotação do local de realização seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas, ou com
circulação média de 1.000 (mil) pessoas por dia de evento; 
IV - Planta, todas as construções, edificações e áreas abertas ou fechadas, públicas ou privadas, contidas em
determinada área delimitada por metragem, referida nos ¡tens I, II e III, incluindo parques e áreas de conservação ambiental,
com área superior a 1.500 m².
Art. 3º. No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo:
I - Recurso de pessoal:
a) pelo menos 02 (dois) bombeiros civis por turno de trabalho, nível básico, combatente direto ou não do fogo, sendo:
a.1) 01 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio em nível
de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;
a.2) os bombeiros civis deverão estar com sua reciclagem anual em dia, em conformidade com a NBR 14.608/2007, e em
locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino.
II - Equipamentos obrigatórios:
a) pelo menos 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) balão de oxigênio;
c) material de corte tal como marreta e machado;
d) equipamentos de proteção individual;
e) kit completo de primeiros socorros;
f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo.
Parágrafo Único: A Empresa Terceirizada contratada ou o próprio profissional contratado se responsabilizarão em adquirir
esses equipamentos.
Art. 4º. No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito às seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
II - Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Suspensão do Alvará, até que se regularize.
Art. 5º. Aplica-se esta Lei, supletivamente, à Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 6º. As produtoras de shows e eventos, casas noturnas e entidades similares deverão cumprir o exigido a partir da
publicação desta lei.
Parágrafo Único. As demais áreas, empresas e entidades abrangidas por esta Lei terão prazo até 1º de abril de 2017 para sua
adequação.
Art. 7º. O Município, poderá instituir Corpos de Bombeiros Civis Municipal próprio ou celebrar convênio com o Estado ou
com entidades civis para prestação destes serviços em todo seu território.
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Art. 8º. A fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções nela previstas ficarão sob a responsabilidade do
Município de São João da Boa Vista através do Departamento de Engenharia.
Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2016
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT
JUSTIFICATIVAS PARA VOTAR E SANCIONAR LEI PARA ATUAÇÃO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS
NO MUNICIPIO
Com base em pesquisa realizada junto a entidades e instituições, a previsão é que sejam geradas cerca
de 300 vagas de emprego.
Além dos empregos gerados, da movimentação da economia da cidade, e do aumento da arrecadação
do município, temos a redução considerável dos acidentes de trabalho, o que reduzirá gastos com a saúde.
Do lado do empresário, apesar de a princípio parecer mais uma despesa, a médio prazo será palpável a
redução de gastos, decorrentes da diminuição de acidentes de trabalho e consequentemente funcionários
afastados, além de redução no valor do seguro patrimonial da empresa.
Segundo a seguradora Zürich, a redução no valor do seguro pode ser entre 15 e 20 por cento.
Com isso, as receitas serão ainda maiores do que antes da atuação dos bombeiros civis.
Uma pesquisa realizada pela PMS de Paulínia, empresa especializada e referência nacional nas áreas de
segurança do trabalho e emergências, verificou que a cada R$ 1,00 investido em segurança, R$ 4,00 são
economizados com saúde e pela não ocorrência de sinistros e decorrentes consequências. 
E acima de tudo, em eventual sinistro, com uma resposta absolutamente muito mais rápida devido a
presença dos bombeiros no prédio, reduzir drasticamente qualquer prejuízo, e até mesmo evitá-los, anulando
qualquer prejuízo, assim como ocorreu no porto de Santos.
Também, visto serem habilitados e capacitados em primeiros socorros, o primeiro atendimento realizado
pelos bombeiros civis é fundamental para a preservação da vida, reduzindo assim o número de mortes
decorrentes de acidentes, ataques cardíacos, mal súbitos, dentre outras causas, e decorrentes condenações e
indenizações devido negligencia, omissão, imperícia, e eventuais fatalidades, como ocorreu na FMU em São
Paulo, no dia 23/8/15, quando uma estudante que tinha problemas cardíacos, sofreu um ataque, e devido a
negligencia e omissão, morreu após esperar 40 minutos por atendimento.
E a de ressaltar que, a presença de bombeiros civis em casas de shows e eventos, é fator essencial para
evitar tragédias como a da boate Kiss em Santa Maria, do qual a falta de pessoal preparado e a péssima atuação
dos militares causou a morte de 242 pessoas e deixou 680 feridas, o que poderia ser evitado com a presença de
bombeiros profissionais civis no local.
Estes são apenas os casos mais famosos, mas sabemos que inúmeros acontecimentos como este,
ocorreram e ocorrem diariamente.
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