| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016 “Altera a redação do artigo 27 da Lei Orgânica do Município” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica alterado o artigo 27 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 27:-O mandato da Mesa será de um ano, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.016. FERNANDO BETTI RUI NOVA ONDA VEREADOR – PDT VEREADOR - PTB