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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-10-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”
native_id7857

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016
“Altera a redação do artigo 27 da Lei Orgânica do Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica alterado o artigo 27 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com
a seguinte redação:-
“Art. 27:-O mandato da Mesa será de um ano, vedada a reeleição de qualquer dos
seus membros para o mesmo cargo.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.016.
FERNANDO BETTI RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PDT VEREADOR - PTB

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