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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TELEFONISTA.
native_id786

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2015
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso de 
telefonista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a 
empresa Nosso Rumo para realizar o concurso público para os cargos de Telefonista.
Parágrafo 1º. O Instituto Nosso Rumo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, disponibilizando 
assessoria técnica, para a realização de todo o processo que atenda as determinações 
constitucionais relativas à realização de Concurso Público para provimento dos cargos 
relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso 
XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, 
ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a 
necessidade detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha 
fins lucrativos”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução se faz necessário, tendo em vista que 
entendemos que devemos seguir com o maior rigor possível a transparência, 
posto que envolve concurso público para o preenchimento de duas vagas para 
cargos efetivos na Administração Pública do Poder Legislativo. A empresa em 
questão, atual sem fins lucrativos e, possui inquestionável reputação ético￾profissional, sendo certo que, atuou em vários concursos públicos, com ilibada 
conduta ética e moral. Dessa forma, podemos dispensar a licitação com base no 
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento 
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, 
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação ético￾profissional e não tenha fins lucrativos.”
Por fim, a de se verificar também, que neste tipo de contratação, a Câmara 
Municipal não terá qualquer gasto, não sendo aplicado qualquer dinheiro 
público para a realização do concurso, pois, a Empresa Contratada, será 
remunerada pelos interessados que pagarão a TAXA, para a participação no 
concurso público, assim, todos ficam cientes e como membros desta CASA de 
Leis, podem participara diretamente de todas as fases.

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