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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2015
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso de
telefonista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a
empresa Nosso Rumo para realizar o concurso público para os cargos de Telefonista.
Parágrafo 1º. O Instituto Nosso Rumo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, disponibilizando
assessoria técnica, para a realização de todo o processo que atenda as determinações
constitucionais relativas à realização de Concurso Público para provimento dos cargos
relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso
XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a
necessidade detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha
fins lucrativos”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução se faz necessário, tendo em vista que
entendemos que devemos seguir com o maior rigor possível a transparência,
posto que envolve concurso público para o preenchimento de duas vagas para
cargos efetivos na Administração Pública do Poder Legislativo. A empresa em
questão, atual sem fins lucrativos e, possui inquestionável reputação éticoprofissional, sendo certo que, atuou em vários concursos públicos, com ilibada
conduta ética e moral. Dessa forma, podemos dispensar a licitação com base no
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.”
Por fim, a de se verificar também, que neste tipo de contratação, a Câmara
Municipal não terá qualquer gasto, não sendo aplicado qualquer dinheiro
público para a realização do concurso, pois, a Empresa Contratada, será
remunerada pelos interessados que pagarão a TAXA, para a participação no
concurso público, assim, todos ficam cientes e como membros desta CASA de
Leis, podem participara diretamente de todas as fases.
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