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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA OS ARTIGOS 43 E 46 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-C NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL).
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2015
“Altera os artigos 43 e 46 e acrescenta o artigo 47-C no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter 
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 7 (sete); com a inclusão do inciso VII, 
composta cada uma de 3 (três) membros, , com as seguintes denominações:"
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Ética e Decoro Parlamentar;
VI – Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 46 do Regimento Interno, que terá a seguinte 
redação:-
Art. 46 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades 
Privadas, Trânsito e Transportes, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à 
realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades 
paraestatais e concessionários dos serviços públicos de âmbito municipal, quando não 
haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito à 
transporte, comunicações, indústrias, comércio e agricultura, mesmo que se 
relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara; a política 
de desenvolvimento urbano que concerne ao transporte, trânsito e suas implicações; os 
projetos, planos e programas que envolvam esta área de atuação; a revisão de normas 
que digam respeito à sinalização do trânsito local, propondo medidas que coíbam a 
prática de políticas que penalizem o munícipe.
Art. 3º - Fica incluído artigo 47-C no Regimento Interno, que terá a seguinte 
redação:-
"Art. 47-C: Compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável:- Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização 
ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; serviços de utilidade pública, 
sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados 
pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; 
criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em 
áreas administrativas; Plano Diretor; controle da poluição ambiental em todos os seus 
aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais e examinar, a 
título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que 
interessem ao Município, bem como, proteção e defesa dos animais.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A temática do Meio Ambiente ganhou autonomia na 
Câmara dos Deputados a partir da edição no Diário da Câmara dos Deputados de 18 de 
março de 2004, da Resolução nº 20, de 2004, que desmembrou a antiga Comissão de 
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, criando a Comissão de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Ato da Mesa nº 40/04 fixou em 23 Deputados Titulares e o mesmo número de 
Suplentes para compor a Comissão. Em 2005, o Ato nº 55 fixou o número em 18.
A competência de todas as Comissões Permanentes da Câmara está estabelecida 
no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo que o Art. 32 
delimita suas áreas temáticas. A da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável é:
a) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; 
legislação de defesa ecológica;
b) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e 
desertificação;
c) desenvolvimento sustentável.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2.015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV

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