Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2015
“Altera os artigos 43 e 46 e acrescenta o artigo 47-C no Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 7 (sete); com a inclusão do inciso VII,
composta cada uma de 3 (três) membros, , com as seguintes denominações:"
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Ética e Decoro Parlamentar;
VI – Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 46 do Regimento Interno, que terá a seguinte
redação:-
Art. 46 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Trânsito e Transportes, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à
realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades
paraestatais e concessionários dos serviços públicos de âmbito municipal, quando não
haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito à
transporte, comunicações, indústrias, comércio e agricultura, mesmo que se
relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara; a política
de desenvolvimento urbano que concerne ao transporte, trânsito e suas implicações; os
projetos, planos e programas que envolvam esta área de atuação; a revisão de normas
que digam respeito à sinalização do trânsito local, propondo medidas que coíbam a
prática de políticas que penalizem o munícipe.
Art. 3º - Fica incluído artigo 47-C no Regimento Interno, que terá a seguinte
redação:-
"Art. 47-C: Compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:- Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização
ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; serviços de utilidade pública,
sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados
pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em
áreas administrativas; Plano Diretor; controle da poluição ambiental em todos os seus
aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais e examinar, a
título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que
interessem ao Município, bem como, proteção e defesa dos animais.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A temática do Meio Ambiente ganhou autonomia na
Câmara dos Deputados a partir da edição no Diário da Câmara dos Deputados de 18 de
março de 2004, da Resolução nº 20, de 2004, que desmembrou a antiga Comissão de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, criando a Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Ato da Mesa nº 40/04 fixou em 23 Deputados Titulares e o mesmo número de
Suplentes para compor a Comissão. Em 2005, o Ato nº 55 fixou o número em 18.
A competência de todas as Comissões Permanentes da Câmara está estabelecida
no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo que o Art. 32
delimita suas áreas temáticas. A da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável é:
a) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental;
legislação de defesa ecológica;
b) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e
desertificação;
c) desenvolvimento sustentável.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2.015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV