Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2016
“Institui o Programa de devolução (doação) de medicamentos excedentes
ainda em validade, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no município de São João da Boa Vista, o Programa
de devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, visando captar
doações de medicamentos e promover sua redistribuição através das unidades básicas
de saúde.
Art. 2º. Este Programa prevê a arrecadação, junto à população de São João da
Boa Vista, de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais
utilizados para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de validade
estabelecido pelo Laboratório Farmacêutico responsável pela sua fabricação.
Parágrafo Único: Os medicamentos cujo prazo de validade já esteja vencido
deverão ser coletados, separado e dado à destinação adequada aos mesmos.
Art. 3º. Poderão participar deste Programa pessoas físicas, clínicas e
consultórios médicos, que recebem amostra grátis de medicamentos, das indústrias,
laboratórios farmacêuticos e distribuidores de medicamentos, por meio de seus
divulgadores.
Art. 4º. O Poder Executivo, através dos Postos de Saúde e locais prédeterminados promoverão a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda,
manutenção, separação por tipo e prazo de validade do medicamento para posterior
distribuição pelo Departamento de Saúde do Município.
Parágrafo Único - Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos, as
Entidades Cadastradas ou pessoas físicas, deverão apresentar no ato da solicitação da
medicação, o receituário médico, que comprove tal necessidade.
Art. 5º. O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos e
estímulo à doação de medicamentos, divulgado os locais de coleta.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A dificuldade que as pessoas carentes têm encontrado para adquirir os
medicamentos para tratamento de seus males é notável e esta situação fica cada vez
mais acentuada. Em razão desta barreira e do risco do uso inadequado dos remédios é
que nossa proposta é apresentada.
Acontece que muitas pessoas utilizam apenas parte do medicamento descrito
pelo médico, e quase como regra o que acaba sobrando na embalagem, é possível de
ser aproveitado, não são raras as vezes que, pessoas tentam doar seus medicamentos
em hospitais ou unidades de saúde sem sucesso.
Nem um outro setor é mais capacitado para receber e fazer a triagem dos
remédios do que o próprio Departamento de Saúde. Nos deparamos diariamente com
pessoas buscando desesperadamente o remédio receitado por seu médico sem
conseguir encontrar, até mesmo no Departamento competente a falta é constante. A
idéia de captar os medicamentos excedentes vem suprir uma lacuna deixada há muito
pela falta de recursos no setor. Não resta dúvida, que muitos usuários do SUS terão o
tratamento completado com esta coleta e distribuição de remédios .
O departamento competente poderá receber as doações tanto de pessoas da
comunidade como dos próprios laboratórios e ainda dos consultórios médicos, que
possuem quantidade de amostras grátis.
Ademais existem outros fatores tão importantes quanto suprir a carência de
determinados medicamentos na rede pública, como evitar que estes medicamentos
sejam jogados no meio ambiente, evitando a contaminação do ambiente nesses locais,
há também o risco de contaminação dos profissionais que trabalham na coleta do lixo
pelas cidades do estado, e aqueles que sobrevivem dos resíduos eliminados nos
grandes centros, que acabam por ficar a mercê deste tipo de contaminação.
Um exemplo de uma ação bem sucedida nesta área, foi o programa de
devolução de remédio criado pelo hospital das clinicas de São Paulo que em quatro
meses de campanha, foi devolvido 14 mil caixas de remédios, o que gerou uma
economia de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), o que da uma média de R$
30.000,00 (Trinta mil reais), mensais suficiente para comprar um respirador de uma
Unidade de Terapia Intensiva mês, equipamento que salva muitas vidas.
Assim, contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na
aprovação desta importante propositura de extrema relevância social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR