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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2016
“Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por
farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído que as farmácias e drogarias do município de São
João da Boa Vista deverão conter caixas em acrílico em suas entradas para o
recolhimento de medicamentos vencidos. Na caixa de coleta deverá constar a
seguinte identificação “Deposite aqui seus medicamentos vencidos”.
Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir esta Lei estará sujeito a
notificação de advertência, e aplicação de multa após a segunda notificação,
enviada pela Prefeitura de São João da Boa Vista.
Art. 3º A multa a ser aplicada, no caso de descumprimento, será
estipulada pelo município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis e dos nobres vereadores o
presente Projeto, que visa descartar em farmácias da cidade de São João da Boa
Vista medicamentos vencidos.
O que fazer com remédios vencidos? Como e onde jogar
medicamentos nessas condições?
Muitas pessoas ficam sem saber o que fazer com remédios vencidos
dentro de casa e acabam jogando junto com o lixo doméstico, o que não é
correto. Faltam locais apropriados para o recolhimento, ou o descarte de
medicamentos com prazo de validade vencido.
Acredito que seja oportuno que as farmácias de nossa cidade possam ter
em suas entradas pontos fixos e permanentes de coleta de medicamentos
vencidos. Dessa forma, o cidadão poderia contar com um local adequado para
desfazer-se desses produtos.
Por outro lado, estaríamos criando uma cultura educativa. Da mesma
maneira que pilhas e baterias são devidamente recolhidas e não devem ser
despejadas juntamente com o lixo doméstico, acredito e peço a apreciação para
que esse projeto também seja implantado em nosso município.
Uma vez ao mês, uma equipe da Prefeitura, da Vigilância Sanitária,
passaria nas farmácias da cidade para fazer o recolhimento desses
medicamentos e dispensá-los em locais apropriados.
Dados importantes:
Segundo orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), apenas os produtos tarja - preta devem ser entregues à vigilância
sanitária dos municípios ao sair do prazo de validade. Os demais – ou seja,
99,9% dos produtos farmacêuticos que chegam à população – não têm um
destino certo estabelecido em lei.
A ANVISA chegou a divulgar uma resolução que diz que os
medicamentos vencidos em fábricas e farmácias devem ser devolvidos aos
fabricantes para incineração. Excelente. Mas isso ainda não resolve o problema
do consumidor final. Além disso, apesar de a lei dizer que a inutilização dos
resíduos fármacos é obrigação dos fabricantes, na prática, isso não ocorre.
O excesso de medicamentos vencidos em casa pode levar à ingestão
equivocada do produto ou contribuir para o aumento nos casos de intoxicação
infantil.
A verdade é que o consumidor não sabe como deve proceder para se
livrar dos medicamentos vencidos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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