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PROJETO DE LEI Nº 56/2016
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 815.000,00 (Oitocentos e quinze mil),
objetivando atender despesas de custeio com pessoal, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
143.01.08.01.319011.0412200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 600.000,00
454.01.14.02.319011.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 215.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento
vigente:
167.01.08.02.449051.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 600.000,00
451.01.14.02.449051.1236100091201 – Constr., Ref. e Ampliação de.Prédios Escolares..........................R$ 215.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2016 autorizada através da Lei nº 3.843, de 30/06/2015.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por
finalidade reforçar dotações orçamentárias, na importância de R$ 815.000,00
(Oitocentos e quinze mil reais), objetivando atender despesas de custeio com
pessoal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro
de dois mil e dezesseis (15/09/2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de setembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 815.000,00
(Oitocentos e quinze mil reais), objetivando atender despesas de custeio com
pessoal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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