PROJETO DE LEI Nº 57/2016
“Institui o Fundo Municipal de Cultura de São João da Boa
Vista (FMCSJBV), vinculado ao Departamento de Cultura e
Turismo de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído, de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de
1964, Artigos 71 a 74, o Fundo Municipal de Cultura de São João da Boa Vista
(FMCSJBV), vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo de São João da
Boa Vista, destinado ao financiamento direto a projetos culturais apresentados por
pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público, ou pessoas jurídicas de direito
privado com ou sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura de São João da Boa Vista
(FMCSJBV) instituído por esta lei é um fundo de natureza contábil, tendo por
finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a cultura no âmbito do
Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A gestão administrativa e financeira do Fundo
Municipal de Cultura de São João da Boa Vista é de responsabilidade do
Departamento de Cultura e Turismo, por meio de seu Diretor e equipe.
Art. 3º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cultura
de São João da Boa Vista (FMCSJBV):
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos
do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do
Fundo;
IV – autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
e;
V – movimentar em conjunto com a Diretoria de Finanças as contas
bancárias do Fundo.
Art. 4º - Constituem receita do Fundo Municipal de Cultura de São
João da Boa Vista (FMCSJBV):
I - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, com os parâmetros mínimo de zero vírgula
sete por cento e máximo de um por cento da previsão de receita anual do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
II – subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios
celebrados com a União, Estado, por seus órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, bem como seus fundos e demais instituições públicas e privadas,
nacionais ou internacionais;
III - doações, legados, contribuições em espécie, valores, inclusive
os bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais
beneficiados por esta lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
V - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
VI - percentual das receitas provenientes da comercialização a
preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fundo;
VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIII - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
IX - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e;
X - as receitas estipuladas em lei.
§ 1º - A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos II a
X deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de
Cultura de São João da Boa Vista (FMCSJBV) no orçamento municipal.
§ 2º - A realização de eventos, atividades, campanhas ou promoções
por entidades externas ao Poder Público do Município, com a finalidade de
angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura de São João da Boa Vista
(FMCSJBV), dependem da autorização do Diretor do Departamento de Cultura e
Turismo de São João da Boa Vista.
§ 3º - O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo
ser igual a zero.
Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo serão redistribuídos
internamente de forma a atender aos seguintes critérios:
I - percentual de dez por cento para cobrir os custos administrativos
do Fundo junto ao Departamento de Cultura e Turismo de São João da Boa Vista;
II - percentual de trinta por cento para projetos do Departamento de
Cultura e Turismo de São João da Boa Vista; e
III - percentual de sessenta por cento para financiamento ao fundo de
programas e projetos aprovados pelo Departamento de Cultura e Turismo,
específicos para fins culturais.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Cultura de São João da Boa
Vista (FMCSJBV) poderá financiar até cem por cento do valor pleiteado de cada
projeto aprovado.
Art. 6º - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos
que visem o fomento e o estímulo a programas e produções de natureza artística
e cultural do Município de São João da Boa Vista, nas seguintes áreas:
I - realização de projetos de artes visuais (formação, produção e
difusão de pintura, desenho, gravura, escultura, fotografia, instalação,
performance, arte digital, arte pública perene ou efêmera, mostras
coletivas/itinerantes);
II - realização de projetos na área de música (formação, produção e
difusão);
III - realização de projetos nas áreas de teatro, circo e ópera,
(formação, produção e difusão);
IV - realização de projetos na área de dança (formação, produção e
difusão);
V - realização de projetos na área de livro e leitura (formação,
produção e difusão de publicações de livros, revistas, jornais, catálogos de arte e
de cultura imaterial, programas de formação de leitores, veiculação de literatura
em meio digital);
VI – realização de projetos na área de cultura popular, folclore e
artesanato;
VII - realização de projetos na área de patrimônio histórico e
arquitetônico;
VIII - realização de pesquisa (arqueológica e/ou antropológica),
levantamentos qualitativos e/ou quantitativos nas áreas listadas nos incisos I, II,
III, IV e V, indicadores, estatísticas de acesso aos bens culturais locais,
seminários, conferências, publicações de anuários setoriais;
IX - realização de projetos nas áreas de radiodifusão e novas mídias;
X - realização de cursos de caráter artístico e cultural destinados à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em
instituições públicas e/ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
Art. 7º - Fica criada na estrutura do Departamento de Cultura e
Turismo de São João da Boa Vista a unidade orçamentária denominada Fundo
Municipal de Cultura de São João da Boa Vista (FMCSJBV) sendo que as
despesas decorrentes de pessoal e dos encargos sociais correrão por conta do
orçamento do Departamento de Cultura e Turismo.
Art. 8º - Fica criado o Conselho de Administração do Fundo Municipal
de Cultura, com a atribuição de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento
do Fundo, composta pelo Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, dois
membros indicados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e
dois membros da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º - Os membros indicados pelo Conselho Municipal de Cultura
devem integrar associações ou entidades de classe com reconhecida
representatividade na área cultural.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração do Fundo
Municipal de Cultura, que terão mandato de um ano, podem ser reconduzidos
somente por mais um ano, não sendo permitida a apresentação de projetos durante
o período do mandato e no ano imediatamente subsequente.
§ 3º - Os membros do Conselho de Administração do Fundo
Municipal de Cultura indicados pelo Conselho Municipal de Cultura não
receberão remuneração referente à participação nas reuniões, constituindo
relevante serviço à comunidade.
§ 4º - Os membros do Conselho de Administração do Fundo
Municipal de Cultura indicados pelo Executivo Municipal, caso sejam do quadro
da administração pública, não receberão gratificação referente à participação.
Art. 9º - Compete ao Conselho de Administração do Fundo
Municipal de Cultura:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo, acatando as
diretrizes compartilhadas entre o Departamento de Cultura e Turismo e o
Conselho Municipal de Cultura quanto à priorização das áreas culturais atendidas;
II - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - aprovar excepcionalmente a concessão de benefícios a projetos
apresentados pelo Poder Público Municipal ou pessoa jurídica civil de utilidade
pública; e
V – normatizar e prestar contas anualmente ao Conselho Municipal
de Cultura sobre o Fundo Municipal de Cultura, bem como fornecer informações
quando estas forem solicitadas pelo Conselho ou pela Administração Municipal.
Art. 10 - As áreas culturais atendidas pelo Fundo Municipal de
Cultura serão definidas a cada exercício pelo Departamento de Cultura e Turismo
e pelo Conselho Municipal de Cultura conforme as especificidades setoriais
dispostas no Art. 6º desta lei.
Parágrafo único – Os projetos encaminhados ao Conselho de
Administração do Fundo serão avaliados e julgados obedecendo os itens
constantes do Art. 6º desta lei.
Art. 11 - Os projetos aprovados pelo Conselho de Administração do
Fundo Municipal de Cultura deverão ser obrigatoriamente listados por ordem de
classificação, sendo beneficiados os primeiros da lista até atingir o montante
definido para cada área cultural.
Art. 12 - O proponente do projeto apresentado ao Conselho de
Administração do Fundo Municipal de Cultura deverá comprovar domicílio no
Município de São João da Boa Vista há, no mínimo, três anos.
Art. 13 - O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um
projeto por empreendedor ao ano, sendo que ao ser eventualmente contemplado
em duas ou mais áreas distintas, deverá optar por um único projeto.
Art. 14 - Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em duas
vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto
apoiado pelo Fundo pelo período de quatro anos após o cumprimento dessas
obrigações.
Art. 15 - O projeto contemplado pelo Fundo Municipal de Cultura de
São João da Boa Vista (FMCSJBV) deverá apresentar proposta de contrapartida
social, nos termos da moção internacional de direitos culturais do cidadão,
prevendo sua inserção no Município, na forma de maior acesso físico e econômico
aos produtos e/ou evento resultante.
Art. 16 – O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal
relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura de São João da Boa
Vista (FMCSJBV).
Art. 17 - Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 18 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura de
São João da Boa Vista (FMCSJBV) serão depositados em Conta Corrente
Vinculada ao Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais e
movimentadas na forma do inciso V do Art. 3º desta lei.
Art. 19 – Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei específico da Unidade
Orçamentária a ser criada no Departamento de Cultura e Turismo referente ao
orçamento do Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo único – A partir do primeiro exercício financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por
esta lei, na Lei Orçamentária Anual do Município de São João da Boa Vista, e
consignará anualmente nos exercícios subsequentes dotação específica para fazer
face ao funcionamento do Fundo a que se refere esta lei.
Art. 20 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituição do Fundo Municipal de Cultura de São
João da Boa Vista, com a sigla FMCSJBV, tendo por objetivo o financiamento
direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de
direito público, ou pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos
e de utilidade pública municipal, cujas disponibilidades serão aplicadas em
projetos que fortaleçam o fomento e o estímulo a programas e produções de
natureza artística e cultural no Município de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e dezesseis (11.10.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de outubro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Cultura de
São João da Boa Vista (FMCSJBV), vinculado ao Departamento de Cultura e
Turismo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.