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materia nº 339/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho
de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 339/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que encaminhe para apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
II – os lotes terão área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e testada
mínima de oito metros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.016.
JUSTIFICATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A propriedade privada, constitucionalmente deve cumprir sua função social e, 
somente cumprirá sua função social, dando ao cidadão dignidade, se a mesma possuir 
condições mínimas. Dessa forma, entendo que com essa emenda que altera de 160m2, 
para 200m2, a medição mínima de um lote em nossa cidade, estamos melhorando os 
requisitos mínimos da propriedade privada, a qual se aplicará a todos os lotes, inclusive 
para os loteamentos populares, os quais têm suas condições impostas pelo Poder 
Público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.016.
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