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materia nº 341/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSFS) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO, UMA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação, no Site oficial da Prefeitura
Municipal, nos Postos de Saúde da Família (PSFs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, uma
relação dos medicamentos existentes, daqueles que estão em falta e a previsão de recebimento dos mesmos
REQUERIMENTO Nº 341/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação, no Site oficial da Prefeitura Municipal, nos Postos de
Saúde da Família (PSFs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, uma
relação dos medicamentos existentes, daqueles que estão em falta e a previsão de
recebimento dos mesmos”.
Artigo 1° - A Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, juntamente com o
setor competente, deverá divulgar em seu Site oficial e nos Postos de Saúde da Família
(PSFs) e nas suas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), uma relação constando os
medicamentos existentes, os que estão em falta e a previsão para o recebimento dos
mesmos.
Artigo 2° - Esta listagem deverá ser atualizada quinzenalmente, constando sempre
a data da última alteração.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O projeto exposto visa facilitar o acesso da população
quanto às informações e previsões para o recebimento dos remédios existentes na rede
municipal de saúde, fazendo com que essas pessoas, não percam tempo indo aos PSFs e
nas UBSs e não encontrando os medicamentos dos quais necessitam.
A listagem também agiliza o trabalho dos funcionários nos PSFs e nas UBSs, que
apenas vão orientar as pessoas a consulta-la.
É de nosso conhecimento que o Município não mede esforços e adquire
medicamentos de diversos laboratórios fornecedores e também de empresas
distribuidoras
Porém, é nossa obrigação, exigir a divulgação dos medicamentos existentes e
daqueles em falta, além do local onde encontrar, na rede municipal de saúde, os que
estão em falta. Assim, tanto a população como seus representantes poderão fiscalizar a
ação do sistema municipal de saúde.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2016.
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