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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece o percentual máximo de cargos em comissão a
serem preenchidos por servidores efetivos
REQUERIMENTO Nº 357/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que estabelece o percentual máximo de cargos em comissão a serem preenchidos
por servidores efetivos, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece o percentual máximo de cargos em comissão a serem preenchidos por
servidores efetivos.”
Art. 1° - O percentual máximo de cargos em comissão do quadro de cargos de livre
nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a serem
preenchidos por servidores efetivos é fixado em 30 % (trinta por cento) do total de
cargos existentes.
Parágrafo único - Na aplicação do percentual fixado no caput, o décimo superior a 05
(cinco) será considerado como 01 (um); o décimo igual ou inferior a 5 (cinco) não será
considerado para fins deste artigo.
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se à Administração Direta e Indireta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-. O envio do referido anteprojeto visa sugerir ao Poder Executivo a
fixação de percentual máximo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores
efetivos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Em observância ao preceito constitucional insculpido no art. 37, V, da Constituição
Federal, o Município de São João da Boa Vista fixará um percentual máximo de 30%
(trinta por cento) do total de cargos em comissão existentes a serem preenchidos por
servidores efetivos.
Levando-se em conta o caráter de assessoramento, chefia e direção dos cargos
comissionados, o presente projeto de lei visa regulamentar percentual para o provimento
de tais cargos na estrutura administrativa. Ao determinar um percentual máximo de
cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos privilegia-se a
meritocracia, ou seja, aqueles reconhecidamente aptos que não fizerem parte da estrutura
administrativa poderão compô-la em maior número, conforme avaliação do Chefe do
Poder Executivo.
Ademais, a preferência no provimento dos cargos por pessoas estranhas à Administração
proporciona menores custos ao Município, uma vez que não há a adição do valor da
remuneração pela função comissionada aos vencimentos do cargo originário do servidor,
fato esse que lhe permite o recebimento de quantia próxima ao teto municipal em pouco
tempo, e incorporação, após certo prazo, para fins de aposentadoria.
Por último, o projeto atende a dezenas de decisões do Tribunal de Justiça sobre a
ausência de regulamentação, por lei municipal, de percentual de cargos em comissão
tanto por servidores efetivos quanto por pessoas sem vínculo com a Administração
Municipal.
Desse modo, o presente projeto visa a regulamentação indicada na Constituição Federal.
Destarte pela relevância da matéria, contamos com a adoção da sugestão contida no
referido anteprojeto e, consequentemente, posterior envio, pelo Senhor Prefeito, do
projeto de lei para análise e votação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - SD
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