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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 361/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 361 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DO NOVO PROJETO DO PLANO DIRETOR
native_id7937

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal o envio do novo Projeto do Plano Diretor
REQUERIMENTO Nº 361/2016
Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento do Município e sua finalidade é orientar a atuação do poder público e da
iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rural na oferta dos serviços públicos
essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população; 
Considerando que o Plano Diretor reflete os anseios da comunidade e indica os
caminhos para uma cidade melhor; 
Considerando que Plano Diretor aponta rumos para um desenvolvimento local
economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado, que apresente
diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde,
educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e
beneficiem toda a população; 
Considerando que o Plano Diretor proponha soluções para a melhoria da qualidade da
gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores
serviços à população e que proponha diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais,
as áreas verdes e o patrimônio histórico local, é que:
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe para
apreciação desta Casa, o projeto de lei dispondo sobre o Plano Diretor do município de são
João da boa Vista.
Aguardo resposta no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de outubro de 2.016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - SD

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