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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 59/2016
“Institui o benefício do pagamento de valor pré-fixado aos proprietários de
imóveis residenciais localizados em trechos de vias públicas com
estabelecimento regulamentado “zona azul”, desde que residentes no local,
aplicando-se também aos veículos de pessoas que, embora residentes nos
mencionados trechos, não sejam proprietários do respectivo imóvel.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Os proprietários de imóveis residenciais localizados em trechos de
vias públicas com estacionamento regulamentado "zona azul", desde que
residentes no local, pagarão pelo estacionamento de seus veículos a quantia
anual de R$200,00 (duzentos reais), reajustado pelos índices oficiais.
§1º - O disposto neste artigo se aplica igualmente aos veículos de pessoas
que, embora residentes nos mencionados trechos, não sejam proprietários do
respectivo imóvel.
§2º - O disposto neste artigo não se aplica aos proprietários ou residentes em
imóveis que possuam garagem própria, à exceção do segundo ou terceiro
veículo da família.
Art. 2º - O benefício do pagamento de valor pré-fixado só será concedido
mediante requerimento do interessado junto ao Departamento de Trânsito,
com a apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de residência em nome do morador;
II – comprovante de propriedade ou contrato particular de compra e venda do
veículo.
§ 1º - Deferido o requerimento, será fornecido material que identifique o
veículo como beneficiário.
§ 2º - O benefício deverá ser renovado anualmente.
Art. 3º - Apurado que o benefício foi concedido com base em informações
falsas, o Departamento de Trânsito, sem prejuízo das sanções penais contra o
interessado, cancelará, de imediato, a isenção.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
A iniciativa do projeto apresentado à Casa visa fixar o valor anual de
R$200,00 (duzentos reais) para o pagamento de “zona azul” àqueles
proprietários e possuidores de veículo que não tenham garagem nos imóveis
onde residem.
Principalmente nas áreas centrais é constante a existência de prédios
antigos que não possuem garagens, sujeitando assim seus moradores ao
pagamento de estacionamento ou zona azul em valores mensais elevados e
muitas vezes incompatíveis com a referida finalidade.
Dessa maneira, ao se fixar a quantia e o procedimento propostos, se
estará garantindo o estacionamento em via pública com valor justo e acessível
a todos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de outubro de 2016.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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