Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/2015
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio
público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Deverão restituir o erário do Município de São João da Boa
Vista, pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os
condutores que derem causa a acidente de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se do patrimônio
público e ambiental, entre outros: semáforos, guard-rails, placas de sinalização,
muros, árvores e vegetação.
Art. 2º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado
deverá ser inscrito em dívida ativa.
Art. 3º O - Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil,
Art. 927 "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo". Não são raras as vezes, em que o Município é réu
em ações de indenizações por acidentes nas ruas, seja por má conservação de
ruas, calçadas e outras demandas.
Assim sendo o Município, invocando o princípio da primazia do
interesse público sobre o do particular, também deve buscar
administrativamente ou judicialmente, ressarcimento ao erário por danos
causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma
direção adequada e segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis
de trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio
ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o
município ainda é obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos
materiais ocorridos em virtude do acidente.
O projeto não tem o objetivo de punir aqueles que se envolvem em
acidentes, mas sim responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e
irresponsabilidade, pois os acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as
vítimas, mas inúmeras vezes acarretam prejuízos também aos cofres públicos,
pois é o município que precisa substituir guard-rails, placas de sinalização,
semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o orçamento municipal que
poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias a cidade.
Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de outubro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD