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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA
COMPANHIA DA BOLA JUNTO À PREFEITURA
REQUERIMENTO Nº 374 /2016
Através da Lei Municipal 3.039, de 13/09/2011, foi autorizado firmar contrato
administrativo de concessão de direito real de uso a particular, assim, através do processo
licitatório concorrência pública nº 11/2011, foi selecionada e contratada a empresa “Academia
Sanjoanense de Futebol Ltda”, passando a explorar e utilizar o Sistema de Lazer do Jardim Sol
Nascente pelo prazo de 20 anos, segundo condições estabelecidos no contrato Administrativo
de Concessão de Direito Real de Uso (Contrato nº 298/2011).
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre a situação atual da Companhia da Bola:
A empresa está cumprindo as obrigações contidas na Clausula Sétima do
Contrato nº 298/2011?
A Prefeitura tem informação de que a empresa foi vendida para outra pessoa que
não participou da licitação?
Quem é o atual proprietário da empresa?
Encaminhar comprovantes do cumprimento das metas e de toda documentação
exigidas na Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato nº 298/2011?
Agradeço desde já a atenção e aguardo as informações no prazo previsto na LOM.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de outubro de 2016
VINÍCIUS ALBERTO BOVO
VEREADOR - PTB
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