PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede d
31 de outubro de 2.016
ofgaBnº 810
Senhor Presidente: E
b
Projeto de Leinº q Zol
Estamos encaminhando para Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2017.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000070
Data: 31/10/2016 Horário: 15:41
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de lei que estima a Receita e fixa a
Despesa do município para o exercício de 2017.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de
nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano,
aprovadas na forma da Lei nº 4.011, de 28 de junho de 2016, bem como as disposições
constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 foram mantidas, havendo apenas mudança
nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e educação.
Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido o norte do nosso
governo.
Mesmo com a atual crise mundial, que torna instável o ambiente
macroeconômico, conseguimos contemplar esta peça orçamentária de forma a atender nossa
população, sem perder o foco na austeridade fiscal.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas,
objetivos, metas e ações estabelecidos no Plano Plurianual, e priorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo ainda, como já citado, as exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, priorizando o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas
as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e demais legislações vigentes. Esta peça orçamentária traduz a nossa
preocupação e observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das
contas públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta
orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico
com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável
e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com
a sua melhoria constante.
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas
programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à
AO PA Ho,
O 1
OS ta
»
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
7a
ampliação do dinamismo que todos precisamos para São João da Boa Vista. E esta tarefa é
também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas sanjoanenses, herdeiro de um
padrão de governança consolidado ao longo dos últimos anos.
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa,
através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista,
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no
entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos
nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas
públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego,
Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta
orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados
os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de
Diretrizes Orçamentárias para 2017, o que significa estrita observância ao princípio de
austeridade fiscal.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais,
condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
NO PA to,
so
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI |/º 44% / cold
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa
Vista para o exercício de 2017.”
Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
São João da Boa Vista para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 224.890.000,00
(duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa mil reais) para a Administração Direta
e em R$ 121.711.500,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e onze mil e quinhentos reais)
para a Administração Indireta, totalizando R$ 346.601.500,00 (trezentos e quarenta e seis
milhões, seiscentos e um mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fazem parte desta Lei:
I | DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e
IL DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E
AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
IL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita HBIEAA......s. mr scoorae macoconsret rg ee entes R$ 56.560.000,00
Receitas de contribuições... cxemegeresensensenõro R$ 6.300.000,00
Receita patrimonial.....;e-ess sersseizaaneasanestrento R$ 1.102.001,31
Receita deSCrVICOS: ssa ra isini empre inariertespattençãs R$ 750.000,00
Transferências correntes...........cceemeeeeereceeeese R$ 168.040.444,36
Outras receitas correntes.............eeeemereeeese R$ 7.883.554,33
(-) Deduções para formação do FUNDEB.......R$ (20.346.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital...........s..pes sessecepentaes R$ 4.600.000,00
SUBEOPAL,;.-.=:2.sicisssaecsttereireceoteseprecontásano R$ 224.890.000,00
IH. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições: ...jasesenssememarnsegrsteneases R$ 10.870.500,00
R$ 8.100.000,00
5.055.000,00
Receitas de contribuições — Intraorçamentárias.R$ 36.636.000,00
Receita patrimonial......
Outras receitas correntes
DONDO RAE passos af ocaça RS 60.661.500,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita triDUtária! scams esre resete eta R$ 2.211.000,00
Receita patrimonial. .......ssseeresenemenes qressassensero R$ 2.150.000,00
NO DA ma
930 PAHO,
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
Recena de SCIVICOS. crer cansar nsraateso os torhanasda R$ 54.340.000,00
Transferências Correntes...,ssecasusaanssaserioseesnes R$ 261.000,00
Outras receitas correntes.....scscosesssecensaciresceseiseeço R$ 488.000,00
SUBTOTAL. sesescoscasorenesssfeniacontapogeatato cesgatasea R$ 59.450.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SIBV - EMURVI
Receita patrimonial... ==. as npos iiccnsta ratio 3.000,00
Receita de Serviços.. 67.000,00
Alienação de Imóveis — Intraorçamentárias........ R$ 15.000,00
SUBTOTAL 85.000,00
Fundação Nova São João
Receita deISETVIÇÕS: asc sesescacesostareemegensicenmasenadena R$ 1.450.000,00
Outras Teceitas Correntes; ariesusti ess cctantine R$ 65.000,00
R$ 1.515.000,00
R$ 346.601.500,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros
demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 ='Poder ExecutivO cs aectsisescminica super feemere coabezenaado R$ 222.010.000,00
02 =PoderiEepislativVO-....ememaseserseoiasensaçoseoenicanenenava R$ 2.880.000,00
SUBLO AE san assstesm arara ente restesie R$ 224.890.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV...R$ 60.661.500,00
04 — Centro Universitário UNIFAE ................ R$ 59.450.000,00
05=EMURVL eee e e ready R$ 85.000,00
06 — Fundação Nova São João R$ 1.515.000,00
SUBLOEAE....cscea seio tos careenseacereneiregeano to irem qnraa R$ 121.711.500,00
TOTAL, seara ccemaseraviiitanecanailcssoce ita sosisa o ttmscavsastoss R$ 346.601.500,00
Il. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 = EepislatiVas es onerosa nstasnsererei an penianaaçes R$ 2.670.000,00
04 — Administração.. «R$ 20.047.474,00
05 = Defesa Nacional............scssaesesenesess «R$ 20.400,00
06 — Segurança Pública........................ R$ 181.000,00
08 — Assistência Social............c.ececscoresnesssorocronesesmssõoo R$ 7.980.600,00
OC Sande o emrasttes sea oa RE a aos R$ 64.386.526,00
R$ 63.975.100,00
R$ 2.492.200,00
R$ 23.729.000,00
NO DA ma
930 PAHO,
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
Recena de SCIVICOS. crer cansar nsraateso os torhanasda R$ 54.340.000,00
Transferências Correntes...,ssecasusaanssaserioseesnes R$ 261.000,00
Outras receitas correntes.....scscosesssecensaciresceseiseeço R$ 488.000,00
SUBTOTAL. sesescoscasorenesssfeniacontapogeatato cesgatasea R$ 59.450.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SIBV - EMURVI
Receita patrimonial... ==. as npos iiccnsta ratio 3.000,00
Receita de Serviços.. 67.000,00
Alienação de Imóveis — Intraorçamentárias........ R$ 15.000,00
SUBTOTAL 85.000,00
Fundação Nova São João
Receita deISETVIÇÕS: asc sesescacesostareemegensicenmasenadena R$ 1.450.000,00
Outras Teceitas Correntes; ariesusti ess cctantine R$ 65.000,00
R$ 1.515.000,00
R$ 346.601.500,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros
demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 ='Poder ExecutivO cs aectsisescminica super feemere coabezenaado R$ 222.010.000,00
02 =PoderiEepislativVO-....ememaseserseoiasensaçoseoenicanenenava R$ 2.880.000,00
SUBLO AE san assstesm arara ente restesie R$ 224.890.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV...R$ 60.661.500,00
04 — Centro Universitário UNIFAE ................ R$ 59.450.000,00
05=EMURVL eee e e ready R$ 85.000,00
06 — Fundação Nova São João R$ 1.515.000,00
SUBLOEAE....cscea seio tos careenseacereneiregeano to irem qnraa R$ 121.711.500,00
TOTAL, seara ccemaseraviiitanecanailcssoce ita sosisa o ttmscavsastoss R$ 346.601.500,00
Il. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 = EepislatiVas es onerosa nstasnsererei an penianaaçes R$ 2.670.000,00
04 — Administração.. «R$ 20.047.474,00
05 = Defesa Nacional............scssaesesenesess «R$ 20.400,00
06 — Segurança Pública........................ R$ 181.000,00
08 — Assistência Social............c.ececscoresnesssorocronesesmssõoo R$ 7.980.600,00
OC Sande o emrasttes sea oa RE a aos R$ 64.386.526,00
R$ 63.975.100,00
R$ 2.492.200,00
R$ 23.729.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
E SC prefertura:Municipal:. macas seo ea o apenas entao R$ 10.000.000,00
IH. Câmara Municipal 210.000,00
HI CIPSTBVesuearasn is eu testa gaa ar iEenia par sora eatepenitis 95.000,00
IV. UNIFAE so 1.810.000,00
TOTAL s-.sesasese cs; pessnsesequessosa equipo rede oiee RU «R$ 12.115.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. | Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
IH. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
II. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
V. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00.
$ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2016
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
$ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
outubro de dois mil e dezesseis (31/10/2016).
t
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito icipal
y