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PROJETO DE LEI Nº 60/2016
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2016, aos
servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos
natalinos”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de dezembro
de 2016, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de produtos natalinos.
Parágrafo único - O valor da cesta de que trata o caput deste artigo será de
aproximadamente R$ 97,84 (noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo
anterior estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01
Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de Despesa
3.3.9030 Material de Consumo – Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da
Estrutura Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em junho de 2009, foi editada a Lei nº 2.572, que autorizou o executivo a conceder
anualmente, no mês de dezembro, aos servidores ativos, municipais ou municipalizados,
uma cesta com produtos natalinos.
Referida lei, em seu Artigo 5º, estendeu o benefício aos servidores das autarquias e
empresas municipais.
Portanto a remessa deste projeto tem por objetivo conceder aos servidores inativos e
pensionistas a mesma cesta com produtos natalinos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de
dois mil e dezesseis (27.10.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de outubro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a conceder no mês de
dezembro de 2016, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com
produtos natalinos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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