br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS
native_id8014

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em Plenário no dia 21/11/2016.
2016-11-18 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais no dia 18/11/2016.
2016-11-18 Proposição distribuída às comissões P Proposição distribuída à Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais no dia 18/11/2016.
2016-11-18 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 18/11/2016.
2016-11-18 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 18/11/2016.
2016-11-17 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 17/11/2016.
2016-11-17 Proposição distribuída às comissões P Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação no dia 17/11/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 60/2016
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2016, aos 
servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos 
natalinos”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de dezembro 
de 2016, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de produtos natalinos.
Parágrafo único - O valor da cesta de que trata o caput deste artigo será de 
aproximadamente R$ 97,84 (noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo 
anterior estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01 
Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de Despesa 
3.3.9030 Material de Consumo – Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da 
Estrutura Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em junho de 2009, foi editada a Lei nº 2.572, que autorizou o executivo a conceder 
anualmente, no mês de dezembro, aos servidores ativos, municipais ou municipalizados, 
uma cesta com produtos natalinos.
Referida lei, em seu Artigo 5º, estendeu o benefício aos servidores das autarquias e 
empresas municipais.
Portanto a remessa deste projeto tem por objetivo conceder aos servidores inativos e 
pensionistas a mesma cesta com produtos natalinos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 
dois mil e dezesseis (27.10.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de outubro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a conceder no mês de 
dezembro de 2016, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com 
produtos natalinos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →